Com a apresentação formal, na última sexta-feira (07), da emenda substitutiva global nº 144 à PEC 110, em tramitação no Senado Federal, o SIMPLIFICA JÁ, um projeto elaborado por técnicos em tributação e que prevê, de forma equilibrada, mais benefícios para toda sociedade, agora entra de vez nos debates legislativos.
Desde a última sexta-feira, dia 07 de agosto, a proposta SIMPLIFICA JÁ tramita como emenda substitutiva global (de nº 144) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110, já em análise no Congresso, com subscrição realizada pelo senador Major Olímpio (SP), contando com apoio de diversos parlamentares.
Os principais aspectos que o novo projeto traz para a reforma tributária são a uniformização do ISS no nível municipal e do ICMS no nível estadual, a desoneração parcial da tributação da folha de pagamentos, e alteração nas regras de outros tributos federais, como PIS e Cofins.
Encabeçado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal - ANAFISCO, o projeto tem apoio formal de diversas entidades, entre elas a Central Brasileira do Setor de Serviços – CEBRASSE - que conta com cerca de 800.000 empresas filiadas, do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP, da Associação e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - AESCON-SP e SESCON-SP, da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, da Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN – SP, do INDEPAD - Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo, da UVB - União do Vereadores do Brasil, da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e tribunais de contas municipais - FENALEGIS, da Associação Brasileira de Advocatícia Tributária - ABAT, entre outras.
Para Alberto Macedo, Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, Consultor Técnico da ANAFISCO e Professor do Insper, “o SIMPLIFICA JÁ entrega simplificação, transparência, neutralidade fiscal, equidade vertical e equidade horizontal, objetivos das PEC 45 e 110, mas sem causar seus efeitos colaterais perversos, e sem a absurda duplicidade de sistemas tributários por vários anos”.
Além disso, o projeto usa a tecnologia para automatização e simplificação da relação entre o Fisco e o contribuinte, com a implantação do documento fiscal eletrônico parametrizado do ICMS e guia de arrecadação única de padrão nacional, geridos pelo Comitê Gestor Nacional do ICMS; e da nota fiscal de serviços eletrônica nacional e guia de arrecadação única de padrão nacional, geridas pelo Comitê Gestor Nacional do ISS. Esses documentos fiscais serão utilizados também pela União, conforme a operação, venda de bem ou prestação de serviço.
Segundo Cássio Vieira, Presidente da ANAFISCO, “com o SIMPLIFICA JÁ, os milhares de ISS municipais serão unificados em 1 ISS nacional, com as obrigações acessórias também padronizadas em resoluções do Comitê Gestor Nacional do ISS. Essa mesma lógica de simplificação se aplica com relação às atuais 27 legislações do ICMS nos Estados. Na esfera federal, a PIS e a COFINS darão lugar a uma única contribuição sobre o valor adicionado federal, e o IPI seria um imposto meramente seletivo. A carga da contribuição patronal previdenciária (CPP) incidente sobre a folha de salários será reduzida para as empresas que mais empregam e que possuem maior massa salarial, aliviando a pressão sobre essas empresas”, explica.
“O SIMPLIFICA JÁ, além de trazer benefícios imediatos para a sociedade, propicia uma divisão equilibrada dos resultados, sem perdas ou ganhos excessivos entre os setores econômicos e entre os entes federados, respeitando as finanças dos Municípios – que estão no front da guerra da covid-19, sendo cada vez mais demandados por serviços de saúde e assistência social, e onerados com a necessidade de novos protocolos nos serviços de transporte público e educação – , diferentemente das propostas que já estão em debate no Congresso Nacional”, conclui Alberto.
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