Silêncio no condomínio: até onde vai o limite legal?

Regras de sossego devem respeitar a lei, a técnica e a razoabilidade

O direito ao sossego tem limite: o bom senso

Por:  Dra. Juliana Teles*

Em muitas convenções e regimentos internos, o “silêncio absoluto” após determinado horário é exaltado como baluarte da boa convivência condominial. Afinal, quem não quer dormir tranquilo? No entanto, estabelecer normas sem embasamento técnico ou jurídico pode gerar verdadeiros absurdos — proibição de conversar em voz alta, impasse com bebês chorando, até fiscalização de atividades corriqueiras dentro do próprio apartamento.

Mas até onde o condomínio pode ir ao impor limites de barulho? E quando o zelo pelo sossego se transforma em cerceamento de direitos dos condôminos?

Como explica Dra. Juliana Teles:

“O sossego é um direito coletivo garantido pelo Código Civil. Contudo, regras de silêncio não podem desconsiderar parâmetros técnicos, legislação complementar e o princípio da razoabilidade. Exigir ‘silêncio total’ em qualquer horário — inclusive no dia ou em áreas internas — é, muitas vezes, ilegal e irrazoável.”

Este artigo explora os limites legais das chamadas “leis do silêncio”, baseando-se em:

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e normas da ABNT sobre ruído e impacto na saúde;

Entendimento da legislação brasileira — do Código Civil ao Estatuto do Silêncio em cidades como São Paulo;

Jurisprudência recente e decisões que coíbem excessos normativos;

Dicas eficazes para síndicos e moradores respeitarem direitos mútuos sem exageros.

1. Barulho e impacto na saúde: dados essenciais

De acordo com a OMS, níveis acima de 65 dB(A) — comuns em conversas normais, aspirador de pó ou aparelho de ar-condicionado — podem diminuir a concentração e, se prolongados, causar hipertensão, enxaqueca e distúrbios do sono 

Já acima de 70 dB(A), há maior risco de estresse crônico e danos cognitivos.

A ABNT (NBR 10.151/2019) recomenda: até 55 dB(A) no dia e 50 dB(A) à noite em áreas residenciais 

 — parâmetros muito distintos do “silêncio total”.

2. Fundamento jurídico: limites concretos, não absolutos

Art. 1.277 do CC assegura o direito ao sossego, desde que com limites razoáveis 

Art. 1.336, IV, obriga o condômino a não prejudicar o sossego, mas não lhe dá poder para impedir barulhos simples, como passos ou conversas normais 

A Lei de Contravenções Penais (art. 42) criminaliza barulhos que atinjam níveis superiores ao aceitável, como gritaria ou som alto, mas não conversa em voz comum 

Dra. Juliana salienta:

“Aplicar multa por uma criança brincando ou um adulto conversando em tom normal à tarde não é proteção ao sossego, é intimidação ilegal.”

3. Normas técnicas e leis locais

Condomínios devem basear regras de silêncio nas normas:

ABNT NBR 10.151/2019 — 55 dB(A) para o dia e 50 dB(A) à noite 

NBR 10.152/2000 — estabelece níveis adequados em interiores, como quartos e salas .

Leis municipais, como a Lei do Silêncio em SP, podem restringir ainda mais, por exemplo, estabelecendo silêncio absoluto entre 22h e 7h 

Entretanto, medidas internas não podem atropelar a liberdade dentro da unidade nem gerar punições desproporcionais.

4. Jurisprudência: quando o silêncio vira abuso

Tribunais têm reconhecido abusos em regras excessivas. Exemplos:

Multa aplicada por conversa dentro de casa sem medir decibéis foi revogada por arbitrariedade.

A jurisprudência aponta que normas que proíbem, por exemplo, crianças brincando em sua própria sala se mostram ilegais e desarrazoadas.

Dra. Juliana ressalta:

“A jurisprudência protege a convivência, não a truculência normativa. Regra de silêncio não pode calar o lar.”

5. Boas práticas: equilíbrio entre ordem e liberdade

Para síndicos e conselhos:

Baseiem o regulamento em dados técnicos (ABNT, OMS) e legislação local;

Fixem decibéis máximos, horários claros e penalidades proporcionais;

Garantam o direito de defesa, com advertências antes de multas rígidas;

Priorizar sempre a conciliação, não a imposição.

Para moradores:

Conheçam o regimento e consultem medidores (apps ou decibelímetros);

Falem com o síndico antes de registrar reclamações;

Lembre-se: a lei protege o sossego, não exige silêncio medieval dentro da sua casa.

6. Conclusão

Silêncio é importante, mas exageros — como vedar vozes baixas ou música ambiente — ferem direitos individuais e desconsideram parâmetros técnicos universalmente aceitos. O condomínio deve prezar pelo sossego com base em ciência, proporcionalidade e bom senso.

“Silêncio absoluto é ficção jurídica. O que vale a pena garantir é o respeito — dentro dos limites do decibel, não da subjetividade”, conclui Dra. Juliana Teles.

*Dra. Juliana Teles - Advogada Especialista em Direito Condominial.

Sócia do Escritório Faustino e Teles