XIV Reunião dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP | Covid 19 e o Mundo do Trabalho - Declaração Final

Prosseguir com campanhas conjuntas entre a CPLP e a OIT contra o trabalho infantil, encorajando os Estados-Membros à sua disseminação no contexto nacional através de iniciativas tripartidas, como campanhas de sensibilização, debates, produção de materiais evocativos e didáticos;


XIV REUNIÃO DE MINISTROS DO TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA CPLP

“Covid 19 e o Mundo do Trabalho”


30 de março de 2021

(Reunião em plataforma eletrónica)


Declaração Final


Os Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ou seus representantes, reunidos a 30 de março de 2021, via plataforma eletrónica, por ocasião da sua XIV Reunião Ordinária, com o objetivo de abordar o tema: “Covid 19 e o Mundo do Trabalho” e assim contribuir para o reforço da cooperação Comunitária no domínio do trabalho e assuntos sociais;


Exprimindo um voto de solidariedade para com todos aqueles que sofrem os efeitos da Pandemia de COVID 19, que perderam entes queridos, ou que se encontram em situação de grande vulnerabilidade;


Afirmando que a construção de sociedades equitativas e justas têm na sua base o reconhecimento dos direitos de liberdade de associação, do direito à negociação coletiva, da eliminação do trabalho forçado, da erradicação das piores formas de trabalho infantil e a eliminação da discriminação no trabalho, e que essas garantias são o ponto de partida para um círculo virtuoso de diálogo social efetivo que vise a melhoria das condições dos trabalhadores, o aumento da produtividade das empresas, o incremento da procura do consumidor, a geração de empregos dignos, o aumento de mecanismos de proteção social e uma transição da economia informal para a economia formal;


Sublinhando a importância da defesa e promoção do Direito à Proteção Social e ao Trabalho Digno, internacionalmente consagrados e reconhecidos pelos Estados-Membros da CPLP e reiterando o interesse em prosseguir o diálogo, a troca de experiências, o debate e a cooperação nesses domínios, defendendo a uma só voz interesses comunitários em fora internacionais nos quais estejam representados;


Destacando, com satisfação, a celebração, em 2019, dos 100 anos da Organização Internacional do Trabalho e sublinhando o papel determinante dessa Organização para o avanço do trabalho digno, proteção social, combate ao trabalho forçado e ao trabalho infantil, entre outros;


Congratulando-se com a ratificação, por todos os seus Estados-Membros, das Convenções n.º 138 e n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);


Saudando a adoção, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em julho de 2019, de uma Resolução declarando o ano de 2021 como “Ano Internacional de Luta contra o Trabalho Infantil”, que reconheceu o resultado das atividades desenvolvidas em 2016 no âmbito do “Ano da CPLP contra o Trabalho Infantil”, que vieram aprofundar a já longa e profícua cooperação e parceria entre a CPLP e a OIT nesta matéria;


Saudando, também, a iniciativa da Aliança 8.7, juntando todas as partes interessadas em alcançar a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na procura por um mundo sem trabalho forçado, escravatura, tráfico de seres humanos e trabalho infantil, incluindo a proibição e eliminação das piores formas de trabalho e o recrutamento e utilização de crianças-soldado, de uma maior consciência global do problema e da defesa de um compromisso de alto nível;


Saudando, ainda, o lançamento, pelo Pacto Global das Nações Unidas, de um novo compromisso para 2021, que visa mobilizar mais 12.000 empresas para que estas reforcem e priorizem os seus esforços na erradicação das piores formas de trabalho infantil e do trabalho forçado, em cumprimento dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, que afirmam a responsabilidade das empresas no respeito pelos direitos humanos, assegurando um processo de condução contínua de procedimentos de devida diligência em direitos humanos;


Regozijando-se também pela progressiva diminuição dos casos de trabalho infantil nas últimas décadas, mas manifestando, preocupação pelo declínio do progresso nos anos mais recentes, acentuado desde 2020 pela Pandemia de COVID-19;


Conscientes que o desafio da erradicação das piores formas de trabalho infantil e do trabalho forçado requerem que seja prestada especial atenção aos fatores que perpetuam injustiças sociais e que, na sua maioria estão relacionadas com violações de direitos humanos, em particular direitos laborais, com especial incidência na economia informal e nas áreas rurais;


Afirmando, também a centralidade da adoção de políticas públicas, elaboradas por meio de diálogo social, que abordem os múltiplos fatores que contribuem para que as crianças entrem em situações de trabalho infantil, bem como a importância da adoção de políticas de combate a esse flagelo que considerem as questões de género, idade e dimensão regional do trabalho infantil;


E, nesse sentido, afirmando ainda a importância da promoção de uma educação inclusiva e equitativa para todos como forma de evitar que o trabalho infantil persista;


Considerando as seis reuniões de Pontos Focais da CPLP para o Combate ao Trabalho Infantil realizadas entre setembro de 2020 e março de 2021, e a aprovação técnica que fizeram de uma “Proposta de Plano de Ação 2021-2025 - Combate ao Trabalho Infantil nos Estados-Membros da CPLP”;


Tomando nota, ainda, da realização da Academia sobre Trabalho Digno, promovida pelo Centro Internacional de Formação da OIT em Turim, entre 28 de maio e 1 de junho de 2018, bem como da Conferência de Jovens sobre o Futuro do Trabalho, realizada em Lisboa, em junho de 2019;


Reconhecendo, também, que a Pandemia de COVID-19 veio agravar o desemprego jovem e que a integração social e económica dos jovens se encontra extremamente dificultada, particularmente para mulheres jovens e jovens em países de baixa renda e, nesse sentido, instando a um maior investimento na criação de empregos dignos para os jovens, fomentando programas de estágios e apoio ao primeiro emprego; proteção social para os jovens; incremento de respostas educativas e de formação profissional online; bem como de serviços de apoio à saúde mental e psicossocial;


Recordando a assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, em julho de 2015, em Díli;


E, nesse âmbito, assinalando, a realização da Reunião para a Negociação do Acordo Administrativo da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, realizada em outubro de 2018, no Rio de Janeiro;


Recordando, também, as discussões em torno da criação de um Conselho Económico e Social da CPLP e a relevância que uma estrutura desta natureza poderia assumir no contexto da Comunidade;


Encorajando o Governo de Angola, que receberá a Presidência da CPLP, em julho de 2021, na prossecução de esforços para incrementar a cooperação intersectorial entre os Estados-Membros;  


DECIDEM:


Recomendar o reforço das estratégias nacionais e/ou planos nacionais de desenvolvimento para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, monitorizando e avaliando resultados na área do Trabalho e dos Assuntos Sociais;


Reiterar o empenho na promoção de políticas sociais, designadamente medidas ativas de emprego, com enfoque no emprego jovem bem como na extensão da proteção social universal, concretizando, gradualmente, os pisos nacionais de proteção social, em linha com a Recomendação nº 202 da OIT;


Reforçar a cooperação e concertação político-diplomática entre todos os Estados-Membros da CPLP para a construção e consolidação de sistemas contributivos de segurança social;


Desenvolver ações de cooperação técnica relativas à utilização de bases de dados sobre sistemas de proteção social e ações relacionadas com a extensão da proteção social ao trabalhador rural, aos trabalhadores da economia informal, domésticos, independentes, entre outros;


Instruir o Secretariado Técnico Permanente da RMTAS para que avalie a possibilidade de reativar o Centro de Informação da Proteção Social da CPLP (CIPS), considerando o estudo sobre a avaliação da sustentabilidade do CIPS, e que apresente, até ao final de 2021, um parecer para consideração da Reunião;


Mandatar o Secretariado Técnico Permanente da RMTAS para, em articulação com o Secretariado Executivo, promover articulações com os Estados-Membros visando a criação de um Grupo de Trabalho que promova uma reflexão sobre um Conselho Económico e Social da CPLP, cujo resultado seria apresentado para deliberação da XV Reunião de Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP, a realizar em 2023;


Instar a ratificação pelos Estados-Membros da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, bem como a assinatura do Acordo Administrativo da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, procedendo ao envio para o Secretariado Executivo da CPLP, das informações indispensáveis ao Acordo constantes dos seus respetivos anexos;


Prosseguir com campanhas conjuntas entre a CPLP e a OIT contra o trabalho infantil, encorajando os Estados-Membros à sua disseminação no contexto nacional através de iniciativas tripartidas, como campanhas de sensibilização, debates, produção de materiais evocativos e didáticos;


Aderir à Aliança 8.7 - Iniciativa Global Contra o Trabalho Forçado, a Escravidão Moderna, o Tráfico Humano e o Trabalho Infantil, no quadro da Meta do ODS 8.7;


Aprovar o Plano de Ação da CPLP para o Combate ao Trabalho Infantil 2021-2025, anexo a esta Declaração, fazendo dela parte integrante;


Mandatar os Pontos Focais da CPLP para o combate ao trabalho infantil para, com o apoio técnico do Secretariado Executivo, procederem à elaboração de uma proposta de Declaração conjunta da CPLP a apresentar na V Conferência Global sobre a Erradicação Sustentada do Trabalho Infantil, a decorrer na África do Sul, em 2022;


Reforçar a partilha e a troca de experiências com a OIT e outros parceiros de desenvolvimento na implementação dos ODS, particularmente nas metas associadas aos assuntos do trabalho e proteção social;


Declarar o apoio à continuação das discussões sobre condições de trabalho seguras e saudáveis no acervo de direitos e princípios no trabalho da OIT, com a exploração das possíveis implicações e alternativas, e retomar uma cooperação mais reforçada entre os Estados-Membros nesta área;


Criar um Grupo de Trabalho para revisitar o plano de ação de Tíbar, revendo as atividades nele previstas e elaborar, no espaço de seis meses, uma nova proposta de plano de ação a ser apresentada a uma Reunião Extraordinária de Pontos Focais do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP e posterior encaminhamento para decisão de uma Reunião Extraordinária de Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP.


Feito a 30 de março de 2021

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Pela República de Angola

TERESA RODRIGUES DIAS

Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social               

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Pela República Federativa do Brasil

BRUNO BIANCO LEAL

Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Ministério da Economia

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Pela República de Cabo Verd

JANINE TATIANA SANTOS LÉLIS

Ministra da Justiça e Trabalho

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Pela República da Guiné-Bissau

MARIA CELINA VIEIRA TAVARES

Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social   

(Representada pela Conselheira da Embaixada da Guiné-Bissau em Portugal)

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Pela República da Guiné Equatorial

ALFREDO MITOGO MITOGO ADA

Ministro do Trabalho, Promoção do Emprego e Segurança Social

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Pela República de Moçambique

MARGARIDA ADAMUGY TALAPA

Ministra do Trabalho e Segurança Social

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Pela República Portuguesa

ANA MENDES GODINHO

Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

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Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

ADLANDER MATOS

Ministro do Trabalho, Solidariedade, Família e Formação Profissional

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Pela República Democrática de Timor-Leste

ISABEL AMARAL GUTERRES

Representante Permanente junto da CPLP

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Sessão de Abertura

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