Cidade da Praia, Cabo Verde [ABN NEWS/Macauhub] - Leia a Declaração da Praia sobre a Projeção da Língua Portuguesa no Mundo e Comunicado Final, divulgada por ocasião da Reunião Ministerial da CPLP, realizada na cidade da Praia, no dia 20 de julho:
"Declaração da Praia sobre a Projeção da Língua Portuguesa no Mundo e Comunicado Final
Os Ministros dos Negócios Estrangeiros e Relações Exteriores da CPLP, reunidos na cidade da Praia, debateram a orientação estratégica sobre a questão da difusão e promoção da Língua portuguesa.
Reafirmaram que a Língua é um meio fundamental de difusão da criação cultural entre os povos que falam português e de projeção internacional dos seus valores comuns, numa perspectiva aberta e universalista.
A utilização progressiva do português como língua de trabalho em organizações internacionais, de cariz universal ou regional, é uma realidade. É um idioma falado em mais de vinte instituições internacionais, nomeadamente na União Africana, na União Européia, na União Sul-Americana de Nações (UNASUL), na Organização dos Estados Americanos e nas Cimeiras Ibero-Americanas. Concordaram que a CPLP e os Estados membros têm que ser mais ambiciosos, em particular no sistema das Nações Unidas.
A ação conjunta nesta matéria deve guiar-se pelos seguintes pressupostos: realismo nos objetivos a fixar, pragmatismo na forma de os executar e persistência na concertação da ação política necessária.
A CPLP é uma Comunidade de mais duzentos milhões de pessoas que tem na língua comum uma marca da sua individualidade. A diversidade lingüística e cultural é necessária para enriquecer a Humanidade e evitar fenômenos de massificação propícios à constituição de centros de poder político de participação muito reduzida.
Defender a língua comum é uma forma de democratização do sistema internacional. É igualmente um meio de aumentar a influência conjunta da Comunidade, num momento de recomposição da distribuição do poder à escala global.
Os Ministros estão também conscientes de que é essencial um aumento significativo do Ensino da Língua portuguesa nos seus próprios países, reconhecendo ainda a conveniência dos esforços de promoção do ensino da língua portuguesa noutros países, com ênfase nos países observadores, bem como nos que demonstrem especial interesse.
Visa-se, nuns casos, o enriquecimento da língua enquanto instrumento vital de aquisição de conhecimentos técnicos e científicos e, noutros, a sua própria difusão, coexistindo em harmonia com outros idiomas falados localmente.
As dimensões interna e externa da ação conjunta deverão ser complementares. As decisões que tomamos para melhorar a eficácia do Instituto Internacional da Língua portuguesa contribuirão para reforçar a concretização destes objetivos.
Com o propósito de acelerar os trabalhos para cumprimento das orientações que foram dadas pelos Chefes de Estado e de Governo na VII Cimeira em Lisboa e em Nova Iorque, os Estados membros decidiram organizar uma Conferência Internacional sobre o futuro da Língua Portuguesa no sistema mundial, a realizar no Brasil durante a Presidência Portuguesa.
Na mesma ocasião, terá lugar uma sessão extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP para analisar propostas sobre as estratégias de promoção e difusão do ensino da Língua Portuguesa e da sua implantação nas organizações internacionais, com base num relatório, elaborado por peritos designados pelos Estados membros, a apresentar oportunamente pela Presidência Portuguesa, apoiada pelo Secretariado Executivo.
Este relatório abordará também o estado de desenvolvimento do Acordo Ortográfico, particularmente no que respeita aos constrangimentos relativos à elaboração do vocabulário ortográfico comum, enquanto pressuposto da sua aplicação.
Esta ação deverá ter lugar em estreita coordenação com o IILP.
A VIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Luanda, em 2010, tomará as decisões necessárias que resultem das recomendações apresentadas pelos Ministros.
Feita na Cidade da Praia, a 20 de Julho de 2009.
*****
COMUNICADO FINAL
1. Teve lugar na Cidade da Praia, no dia 20 de Julho de 2009, a XIV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Na cerimônia de abertura, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de Cabo Verde, Engenheiroº José Brito, deu as boas vindas aos participantes.
Os trabalhos, presididos pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Dr. Luís Amado, contaram com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República da Guiné-Bissau, da República Democrática de S. Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste, do Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique e do Secretário Executivo da CPLP.
2. Estiveram também presentes, como convidados, nos debates públicos da Reunião, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Senegal e a Secretária de Estado para a Cooperação Internacional da Guiné Equatorial, enquanto Observadores Associados da CPLP.
3. Os Ministros tomaram boa nota dos Relatórios, relativos ao exercício 2008/2009, dos diversos órgãos e instituições da Organização, nomeadamente, a) de Sua Excelência o Presidente do Conselho de Ministros da CPLP, Dr. Luís Amado; b) do Coordenador do Comitê de Concertação Permanente, Embaixador António Russo Dias; c) do Secretário Executivo da CPLP, Engenheiroº Domingos Simões Pereira; d) do Coordenador da XIX Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, Professor Doutor Manuel Correia; e) da Diretora Executiva do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, Professora Doutora Amélia Arlete Mingas.
4. O debate geral da XIV Sessão Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP teve como tema “A Solidariedade na CPLP no Contexto da Crise Econômica e Financeira Internacional: Perspectivas Regionais”. No debate geral, os Ministros realçaram que, embora a origem da atual crise seja localizada, os seus impactos começam já a ser sentidos globalmente e de forma consideravelmente mais dramática tanto nos países menos desenvolvidos como nos grupos sociais mais vulneráveis. Salientaram, por isso, a necessidade de a CPLP continuar a apoiar ações de cooperação intracomunitária que promovam o desenvolvimento humano, particularmente dos Estados membros mais vulneráveis, e coadjuvem os esforços nacionais de redução da pobreza e promoção do bem-estar social.
Saudaram a iniciativa portuguesa, acolhida pelo Conselho Europeu de 19 de Março deste ano, para a criação, em conjunto com o Banco Mundial, de um mecanismo multilateral complementar de consulta, destinado a estender a outras organizações regionais e financeiras o debate sobre a resolução dos problemas econômicos e financeiros globais, num contexto de cooperação internacional e no qual possam participar, conferindo-lhes uma base de legitimidade alargada, organizações políticas e financeiras multilaterais regionais.
Aprovaram a realização de uma Reunião de Altos Funcionários sobre facilitação do comércio como forma de mitigar os efeitos da crise financeira internacional. Receberam com satisfação a oferta brasileira de acolher a Reunião no Brasil e acordaram realizá-la no último quadrimestre de 2009.
Tomaram nota dos resultados da Reunião do G8 em Áquila no sentido de destinar recursos adicionais para a segurança alimentar. Instruíram o Secretariado Executivo, em coordenação com os Estados membros, a estabelecer contactos com vista a instrumentalizar parte importante daqueles recursos em benefício dos países da CPLP.
Os Ministros, ao passarem em revista as atividades desenvolvidas pela Organização, desde a XIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, de Julho de 2008:
5. Congratularam-se com a consolidação da Democracia e do Estado de Direito e com a promoção e respeito dos Direitos Humanos, no espaço da CPLP, que consideraram uma importante contribuição para a paz, segurança e desenvolvimento humano nos seus países.
6. Manifestaram regozijo pela recente eleição da Vila da Ribeira Grande de Santiago, dita Cidade Velha, para a lista de Patrimônio da Humanidade, reconhecendo, assim, o valor histórico e cultural daquela localidade que constitui um marco na História comum dos países da Comunidade.
7. Reafirmaram a sua determinação, em associar-se à reflexão em curso sobre a reformulação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e à adoção de medidas que potenciem a sua concretização; e comprometeram-se a continuar a disponibilizar recursos humanos e materiais para a erradicação da fome e redução da pobreza nos seus países.
8. Sublinharam a necessidade, no âmbito do surto da Gripe A (H1N1) que assola alguns dos Estados membros, de reforçar a cooperação e a solidariedade interna, com vista a uma concertação estratégica para fazer face a pandemia em causa, cujas conseqüências poderão ter um impacto particularmente gravoso nos países mais vulneráveis da Comunidade.
9. Reiterando a importância da concertação político-diplomática para o reforço da atuação internacional da CPLP:
a) Saudaram, assim, os progressos registrados na projeção internacional da CPLP, quer pelo reforço das relações com a Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas, quer pelo estabelecimento de parcerias com Organizações regionais e sub-regionais em que os Estados membros estão inseridos. Neste âmbito, sublinharam a celebração do Memorando de Entendimento com a Convenção das NU para o Combate à Desertificação (UNCCD) e do Protocolo com a Aliança das Civilizações (AdC).
Reiteraram a necessidade de reformar e revitalizar o sistema das Nações Unidas, em particular o Conselho de Segurança, de modo a torná-lo mais representativo face às novas realidades da vida internacional. Recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião do Conselho de Ministros (Salvador, 1997), da Declaração de S. Tomé (2004), da Declaração de Bissau (2006) e da Declaração de Lisboa (2008), reiteraram o seu apoio a que o Brasil integre o Conselho de Segurança como membro permanente.
Manifestaram o endosso da CPLP às seguintes candidaturas, no âmbito do sistema das Nações Unidas: do Brasil, para o biênio 2010-2011, e de Portugal, para o biênio 2011-2012, ao Conselho de Segurança; e do Embaixador Gilberto Paranhos Veloso à sua reeleição para o cargo de membro da Comissão do Serviço Público Internacional (ICSC), para o mandato 2010-2013.
Congratularam-se com a recente nomeação, para o cargo de Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Violência contra Crianças, da Dr.ª Marta Santos Pais, por considerarem que o seu mandato representa um importante contribuição para a promoção e proteção dos direitos das crianças a nível mundial, temática à qual os países da CPLP conferem particular importância.
Assinalaram com satisfação a nomeação da Dra. Helena Semedo para a o cargo de Diretora Regional da FAO para a África, a primeira mulher a ocupar tal cargo na Organização, e convictos de que, pela sua experiência, trará um contribuição relevante para os desafios que se colocam ao continente em domínios tais como a luta contra a desertificação, o desenvolvimento agrícola e a segurança alimentar.
b) Referindo-se à realização da última Reunião do G8, em Áquila, saudaram a abertura desse importante fórum da concertação mundial aos países em transição e africanos, sublinhando a presença de Angola e do Brasil, como reconhecimento do papel desses Estados, no debate sobre as questões mais candentes da atualidade internacional.
c) Reafirmaram a validade da resolução adotada pelo X Conselho de Ministros, em Julho de 2005, sobre os Grupos CPLP e o papel central que são chamados a jogar na estruturação das atividades da Organização, solicitando aos Estados membros a sua plena aplicação.
d) Ao procederem à análise da situação interna nos Estados membros, detiveram-se com particular atenção sobre a situação na Guiné-Bissau.
Saudaram e felicitaram a realização das eleições legislativas, em Novembro de 2008, e da 1ª volta das presidenciais, em Junho de 2009, assim como desejaram que a 2ª volta das eleições presidenciais se desenrole em igual clima de tolerância e de respeito pelos valores da democracia. Nesse sentido, instaram as partes ao respeito escrupuloso dos resultados das eleições e congratularam-se, ainda, pelo fato de a Guiné-Bissau, apesar da instabilidade que vem assolando o país há vários anos, manter uma sociedade pluralista e um sistema político de representação popular, o que augura fundadas esperanças de reforço e enraizamento de instituições de representação democrática e de um Estado de direito.
Congratularam-se com a realização, em Cabo Verde, em Abril de 2009, da Mesa Redonda sobre Reestruturação e Modernização dos Sectores da Defesa e da Segurança da Guiné-Bissau, visando encontrar meios e formas de remover os atuais constrangimentos e recomendar meios de injetar nova vida e dinamismo ao programa de reforma.
Sublinharam a importância da realização, em tempo oportuno, da Mesa Redonda de Doadores para a reforma dos Sectores de Defesa e Segurança, em especial para a constituição de um Fundo Internacional de Pensões de Reforma visando à reintegração sócio-profissional de militares e agentes da polícia desmobilizados, instando tanto o Governo da Guiné-Bissau como os parceiros internacionais a abordarem, determinadamente, as questões políticas, normativas e operacionais identificadas na Mesa Redonda da Praia, e essenciais para o seu sucesso.
Decidiram promover ações em articulação com o Governo, que visam o reforço da posição externa e a criação de condições para a implementação dos programas de reformas e de desenvolvimento econômico e social da Guiné-Bissau. Para o efeito, a Presidência da CPLP deve promover, em coordenação com a CEDEAO, diligências no quadro do Grupo Internacional de Contacto para a Guiné-Bissau com o objetivo de apoiar a realização da Conferência Internacional de Parceiros de Desenvolvimento da Guiné-Bissau, em conformidade coma decisão da Cimeira da CEDEAO.
Apelaram à Comunidade Internacional que apóie o pedido da Guiné-Bissau, feito em Maio ultimo, de estabelecimento da Comissão Internacional de Inquérito aos assassinatos, ocorridos em Março de 2009, do Chefe de Estado e do Chefe de Estado Maior das Forças Armadas da Guiné-Bissau, para a imperiosa salvaguarda do combate rigoroso à impunidade, cuja prevalência poderá minar as instituições do Estado de Direito.
Reafirmaram o seu compromisso em apoiar as autoridades guineenses no processo de reforma dos sectores da defesa e segurança e da justiça, incluindo o combate ao narcotráfico e, para esse efeito, continuar a mobilizar os parceiros internacionais.
Defenderam, assim, a revitalização do Plano Operacional para Prevenir e Combater o Tráfico de Droga na Guiné-Bissau, adotado em Lisboa, em Dezembro de 2007, o que passa tanto pelo empenho das autoridades guineenses como pelo cumprimento dos compromissos assumidos pelos parceiros da Guiné-Bissau, na Conferência de Lisboa, e pela disponibilização de novos apoios que permitam a plena implementação desse Plano Operacional.
Exprimiram, igualmente, o seu apoio à implementação do Plano de Ação da CEDEAO sobre o Tráfico Ilícito de Drogas, Crime Organizado e Abuso de Drogas na África Ocidental, apelando a um empenho reforçado das partes envolvidas e ao apoio da Comunidade internacional.
e) Ao procederem à análise da situação em Timor-Leste, congratularam-se com a tendência positiva da situação política e social no país.
f) Tendo considerado a realização de eleições regulares como elemento fulcral para a consolidação de instituições democráticas e representativas nos Estados membros, congratularam-se com a realização das Missões de Observação Eleitoral da CPLP e com a contribuição que estas Missões vêm dando à credibilização internacional dos processos eleitorais nos Estados membros.
Saudaram o papel da CPLP e dos seus Estados membros na observação eleitoral das eleições legislativas e presidenciais na Guiné-Bissau. Manifestaram disponibilidade em proceder ao envio de uma Missão de Observação às eleições gerais em Moçambique, a ter lugar a 28 de Outubro de 2009.
g) Congratularam-se com a realização, a 27 e 28 de Abril de 2009, em S. Tomé, da 1ª Assembléia Parlamentar da CPLP e com a designação deste país para a 1ª Presidência deste novo órgão da CPLP para os próximos dois anos. Exprimiram, igualmente, a convicção de que este novo órgão da CPLP, que congrega representantes dos Estados membros democraticamente eleitos, alargará o espectro de atuação da Organização e será uma contribuição eminente para o reforço da ação da CPLP.
h) Saudaram a realização do II Fórum da Aliança das Civilizações, em Istambul, em Abril de 2009, e a acessão da CPLP ao Grupo de Amigos da Aliança das Civilizações, assim como da maioria dos Estados membros. Neste sentido, convidaram os Estados membros que ainda não o fizeram a integrar o Grupo de Amigos da Aliança das Civilizações.
Tomaram nota, com satisfação, da iniciativa do Brasil de acolher o III Fórum da Aliança das Civilizações e de dar um relevo particular à presença da CPLP, como elemento central do evento. Decidiram, assim, mobilizar esforços coletivos, visando dar uma dimensão política e cultural relevante à participação da CPLP no III Fórum, que consideraram ser uma oportunidade notável para a promoção internacional da CPLP e dos seus Estados membros.
i) Tomaram nota da realização, em Lisboa, a 26 e 27 de Março de 2009, do II Encontro de Governos Locais Lusófonos e congratularam-se com a criação, nessa ocasião, do Fórum das Autoridades Locais da CPLP (ForalCPLP) - espaço privilegiado de promoção da cooperação intermunicipal multilateral que, no quadro da CPLP, pode também ajudar a uma maior afirmação da Comunidade junto dos seus cidadãos.
j) Reafirmaram a necessidade de prosseguir a aproximação à Guiné-Equatorial, à Ilha Maurício e ao Senegal, enquanto Observadores Associados da CPLP, privilegiando a difusão e o ensino da Língua Portuguesa nesses países e a promoção de um relacionamento bilateral, econômico e comercial, traduzindo a vontade política para o reforço e alargamento das relações entre estes Estados e a CPLP.
k) Congratularam-se com a apresentação da candidatura de Lisboa para organizar, em 2014, o Congresso Mundial da Água, da International Water Association-IWA, evento que permitirá uma cooperação reforçada no âmbito da gestão sustentável dos recursos hídricos e dos serviços da água entre os países da CPLP.
l) Felicitaram-se pela realização da V Conferência Ministerial da Comunidade das Democracias, que decorreu em Lisboa no âmbito da Presidência portuguesa, nos dias 11/12 de Julho de 2009 e onde, pela primeira vez, participaram todos os Estados membros da CPLP, o que constitui um reconhecimento da nossa Comunidade como espaço de partilha de valores comuns de democracia e de liberdade.
m) Registaram a escolha de Cabo Verde para abrigar o Centro Regional de Energias Renováveis da África Ocidental e o apelo lançado por aquele país para que seja prestado um apoio consistente à consolidação do Centro.
10. Congratularam-se, no âmbito da cooperação, com a aprovação:
a) Do documento “Cooperação na CPLP – Uma Visão Estratégica de Cooperação Pós Bissau” que constitui a base da estratégia de cooperação da CPLP para o período 2010-2012 e reforça os instrumentos orientadores da cooperação da CPLP através do incremento de metodologias e procedimentos que irão promover a eficácia, coordenação e harmonização das ações de cooperação a desenvolver pela Comunidade.
b) Do Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP (PECS/CPLP), pelos Ministros da Saúde da CPLP, instrumento abrangente e integrador de sinergias no âmbito da Saúde que, apostando na cooperação multilateral, visa fortalecer os sistemas nacionais de saúde dos Estados membros da CPLP. Neste contexto, consideraram fundamental a sua operacionalização e recordaram que o investimento na Saúde é, acima de tudo, um investimento na promoção do desenvolvimento humano e uma importante contribuição para a retoma e dinamização da economia.
11. Congratularam-se com a realização em Brasília, entre os dias 2 e 3 de Junho de 2009, do II Simpósio sobre Segurança Alimentar e Nutricional e manifestaram o seu apreço com a decisão de priorizar o tema da segurança alimentar e nutricional nas agendas nacional e internacional, bem como com a criação do Grupo de Trabalho para a implementação das iniciativas comunitárias.
12. Tomaram boa nota, na presença dos Ministros e Altos Funcionários responsáveis pela coordenação da política do Mar nos respectivos Estados Membros, do documento “Estratégia da CPLP para os Oceanos” e congratularam-se com a decisão de avançar com o processo de aprovação daquela estratégia e de institucionalizar as reuniões de Ministros do Mar da CPLP. Esta Estratégia conjunta reafirma a importância do Mar para a Comunidade e identifica áreas de potencial cooperação.
13. Felicitaram a iniciativa conjunta do Secretariado Executivo da CPLP, do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Lisboa e do Projeto BIT/STEP Portugal na dinamização do Centro de Informação em Proteção Social (CIPS) na CPLP.
14. Tomaram nota, com satisfação, da realização em Junho de 2009, da III Reunião entre os Observadores Consultivos da CPLP e o Secretariado Executivo, fórum privilegiado para a promoção do diálogo com a sociedade civil dos Estados membros.
15. Tomaram boa nota da nova estratégia, decidida pela atual Direção do Conselho Empresarial, da passagem deste a Confederação Empresarial da CPLP, recomendando que a futura Confederação seja construída de forma gradual e assente em bases financeiras e organizativas auto-sustentáveis.
16. No âmbito da promoção e divulgação da Língua Portuguesa e tendo em vista a reestruturação do IILP, comprometeram-se a renovar o compromisso do Maranhão, no sentido de promover, defender, enriquecer e difundir a Língua Portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao conhecimento científico e tecnológico e de utilização em fóruns internacionais, assim como língua de promoção econômica e empresarial.
17. Saudaram a conclusão do processo de ratificação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa por alguns dos Estados membros e incentivaram os restantes a fazer o mesmo no mais breve prazo possível.
18. Realçaram a importância de impulsionar o processo de implementação da Agenda do Desenvolvimento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com vista à consolidação de um regime internacional de propriedade intelectual que promova a transferência e disseminação de tecnologia e o acesso ao conhecimento e à educação, em benefício dos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo, assim como dos grupos sociais mais vulneráveis.
19. Adotaram as seguintes Resoluções sobre:
a) O Plano de Apoio à Estabilidade na Guiné-Bissau
b) Cidadania e Circulação na CPLP
c) A Concessão do Estatuto de Observador Consultivo da CPLP
d) A Sede da Representação da CPLP em Díli
e) A Adoçar de um Quadro Orientador para a Elaboração dos Regimentos Internos das Reuniões Ministeriais da CPLP
f) O Plano Estratégico de Apoio a Timor-Leste
g) O Documento “Cooperação na CPLP – uma Visão Estratégica de Cooperação Pós-Bissau”
h) A Revisão do Regimento do Fundo Especial
i) O Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial (CREDE)
j) O Centro Regional de Excelência em Administração Pública (CREAP)
k) O Programa Telefood
l) A Reestruturação do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) m) A Instituição do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP
n) O I Fórum da Sociedade Civil da CPLP
o) O Reforço da Cooperação Econômica e Empresarial no Espaço da CPLP
p) O Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo para o Exercício de 2009
q) O Orçamento de Funcionamento do IILP para o Exercício de 2009
r) O Relatório da Auditoria Conjunta às Demonstrações Financeiras da CPLP no ano de 2008
20. Aprovaram as seguintes Declarações sobre:
a) O Início de Funções da Assembléia Parlamentar da CPLP
b) A Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de Copenhague
21. Aprovaram, ainda, a Declaração da Praia sobre a Projeção da Língua Portuguesa no Mundo.
22. Congratularam-se com os êxitos alcançados pelo Governo e Povo de Angola na consolidação do processo democrático, da reconstrução nacional e do desenvolvimento socioeconômico.
23. Saudaram o papel das Nações Unidas e do Grupo Internacional de Contacto para a Guiné-Bissau (GIC-GB) no acompanhamento da situação política no país; na mobilização de assistência internacional, para o processo de consolidação do Estado e da estabilidade democrática; e nos programas que visam o combate à pobreza e à melhoria das condições de governabilidade do país.
Saudaram, ainda, o papel dos parceiros bilaterais e multilaterais, designadamente a UE e a CEDEAO, no apoio às reformas dos sectores da defesa e segurança, da justiça e da administração pública na Guiné-Bissau e apelaram à Comunidade internacional para renovar os seus compromissos de apoio às referidas reformas, fundamentais para a normalização da vida pública e funcionamento das instituições do Estado.
24. Saudaram a República de Moçambique pela realização, de forma justa, livre e transparente, das terceiras eleições autárquicas, em Novembro de 2008, e pela marcação das quartas eleições gerais e das primeiras eleições para as Assembléias Provinciais, fatos que consubstanciam o esforço na consolidação da democracia e do Estado de direito. 25. Manifestaram satisfação e felicitaram as autoridades Santomenses pelos excelentes resultados obtidos no combate a malária, nomeadamente, pela redução da doença no País em mais de 90%.
26. Manifestaram satisfação com os progressos conseguidos na estabilização e segurança do Estado timorense, com o reingresso de todos os peticionários à vida civil e o encerramento de 52 campos de deslocados internos de forma pacífica; e com a evolução positiva das reformas dos sectores da Segurança e da Defesa, assim devolvendo a confiança à população e aumentando a coesão da sociedade timorense.
27. Expressaram ao Governo de Cabo Verde, em particular a Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades o seu agradecimento pela hospitalidade e acolhimento fraterno dispensado a todos os participantes na XIV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.
Feito e assinado na Cidade da Praia, a 20 de Julho de 2009".
"Declaração da Praia sobre a Projeção da Língua Portuguesa no Mundo e Comunicado Final
Os Ministros dos Negócios Estrangeiros e Relações Exteriores da CPLP, reunidos na cidade da Praia, debateram a orientação estratégica sobre a questão da difusão e promoção da Língua portuguesa.
Reafirmaram que a Língua é um meio fundamental de difusão da criação cultural entre os povos que falam português e de projeção internacional dos seus valores comuns, numa perspectiva aberta e universalista.
A utilização progressiva do português como língua de trabalho em organizações internacionais, de cariz universal ou regional, é uma realidade. É um idioma falado em mais de vinte instituições internacionais, nomeadamente na União Africana, na União Européia, na União Sul-Americana de Nações (UNASUL), na Organização dos Estados Americanos e nas Cimeiras Ibero-Americanas. Concordaram que a CPLP e os Estados membros têm que ser mais ambiciosos, em particular no sistema das Nações Unidas.
A ação conjunta nesta matéria deve guiar-se pelos seguintes pressupostos: realismo nos objetivos a fixar, pragmatismo na forma de os executar e persistência na concertação da ação política necessária.
A CPLP é uma Comunidade de mais duzentos milhões de pessoas que tem na língua comum uma marca da sua individualidade. A diversidade lingüística e cultural é necessária para enriquecer a Humanidade e evitar fenômenos de massificação propícios à constituição de centros de poder político de participação muito reduzida.
Defender a língua comum é uma forma de democratização do sistema internacional. É igualmente um meio de aumentar a influência conjunta da Comunidade, num momento de recomposição da distribuição do poder à escala global.
Os Ministros estão também conscientes de que é essencial um aumento significativo do Ensino da Língua portuguesa nos seus próprios países, reconhecendo ainda a conveniência dos esforços de promoção do ensino da língua portuguesa noutros países, com ênfase nos países observadores, bem como nos que demonstrem especial interesse.
Visa-se, nuns casos, o enriquecimento da língua enquanto instrumento vital de aquisição de conhecimentos técnicos e científicos e, noutros, a sua própria difusão, coexistindo em harmonia com outros idiomas falados localmente.
As dimensões interna e externa da ação conjunta deverão ser complementares. As decisões que tomamos para melhorar a eficácia do Instituto Internacional da Língua portuguesa contribuirão para reforçar a concretização destes objetivos.
Com o propósito de acelerar os trabalhos para cumprimento das orientações que foram dadas pelos Chefes de Estado e de Governo na VII Cimeira em Lisboa e em Nova Iorque, os Estados membros decidiram organizar uma Conferência Internacional sobre o futuro da Língua Portuguesa no sistema mundial, a realizar no Brasil durante a Presidência Portuguesa.
Na mesma ocasião, terá lugar uma sessão extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP para analisar propostas sobre as estratégias de promoção e difusão do ensino da Língua Portuguesa e da sua implantação nas organizações internacionais, com base num relatório, elaborado por peritos designados pelos Estados membros, a apresentar oportunamente pela Presidência Portuguesa, apoiada pelo Secretariado Executivo.
Este relatório abordará também o estado de desenvolvimento do Acordo Ortográfico, particularmente no que respeita aos constrangimentos relativos à elaboração do vocabulário ortográfico comum, enquanto pressuposto da sua aplicação.
Esta ação deverá ter lugar em estreita coordenação com o IILP.
A VIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Luanda, em 2010, tomará as decisões necessárias que resultem das recomendações apresentadas pelos Ministros.
Feita na Cidade da Praia, a 20 de Julho de 2009.
*****
COMUNICADO FINAL
1. Teve lugar na Cidade da Praia, no dia 20 de Julho de 2009, a XIV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Na cerimônia de abertura, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de Cabo Verde, Engenheiroº José Brito, deu as boas vindas aos participantes.
Os trabalhos, presididos pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Dr. Luís Amado, contaram com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República da Guiné-Bissau, da República Democrática de S. Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste, do Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique e do Secretário Executivo da CPLP.
2. Estiveram também presentes, como convidados, nos debates públicos da Reunião, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Senegal e a Secretária de Estado para a Cooperação Internacional da Guiné Equatorial, enquanto Observadores Associados da CPLP.
3. Os Ministros tomaram boa nota dos Relatórios, relativos ao exercício 2008/2009, dos diversos órgãos e instituições da Organização, nomeadamente, a) de Sua Excelência o Presidente do Conselho de Ministros da CPLP, Dr. Luís Amado; b) do Coordenador do Comitê de Concertação Permanente, Embaixador António Russo Dias; c) do Secretário Executivo da CPLP, Engenheiroº Domingos Simões Pereira; d) do Coordenador da XIX Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, Professor Doutor Manuel Correia; e) da Diretora Executiva do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, Professora Doutora Amélia Arlete Mingas.
4. O debate geral da XIV Sessão Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP teve como tema “A Solidariedade na CPLP no Contexto da Crise Econômica e Financeira Internacional: Perspectivas Regionais”.
No debate geral, os Ministros realçaram que, embora a origem da atual crise seja localizada, os seus impactos começam já a ser sentidos globalmente e de forma consideravelmente mais dramática tanto nos países menos desenvolvidos como nos grupos sociais mais vulneráveis.
Salientaram, por isso, a necessidade de a CPLP continuar a apoiar ações de cooperação intracomunitária que promovam o desenvolvimento humano, particularmente dos Estados membros mais vulneráveis, e coadjuvem os esforços nacionais de redução da pobreza e promoção do bem-estar social.
Saudaram a iniciativa portuguesa, acolhida pelo Conselho Europeu de 19 de Março deste ano, para a criação, em conjunto com o Banco Mundial, de um mecanismo multilateral complementar de consulta, destinado a estender a outras organizações regionais e financeiras o debate sobre a resolução dos problemas econômicos e financeiros globais, num contexto de cooperação internacional e no qual possam participar, conferindo-lhes uma base de legitimidade alargada, organizações políticas e financeiras multilaterais regionais.
Aprovaram a realização de uma Reunião de Altos Funcionários sobre facilitação do comércio como forma de mitigar os efeitos da crise financeira internacional. Receberam com satisfação a oferta brasileira de acolher a Reunião no Brasil e acordaram realizá-la no último quadrimestre de 2009.
Tomaram nota dos resultados da Reunião do G8 em Áquila no sentido de destinar recursos adicionais para a segurança alimentar. Instruíram o Secretariado Executivo, em coordenação com os Estados membros, a estabelecer contactos com vista a instrumentalizar parte importante daqueles recursos em benefício dos países da CPLP.
Os Ministros, ao passarem em revista as atividades desenvolvidas pela Organização, desde a XIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, de Julho de 2008:
5. Congratularam-se com a consolidação da Democracia e do Estado de Direito e com a promoção e respeito dos Direitos Humanos, no espaço da CPLP, que consideraram uma importante contribuição para a paz, segurança e desenvolvimento humano nos seus países.
6. Manifestaram regozijo pela recente eleição da Vila da Ribeira Grande de Santiago, dita Cidade Velha, para a lista de Patrimônio da Humanidade, reconhecendo, assim, o valor histórico e cultural daquela localidade que constitui um marco na História comum dos países da Comunidade.
7. Reafirmaram a sua determinação, em associar-se à reflexão em curso sobre a reformulação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e à adoção de medidas que potenciem a sua concretização; e comprometeram-se a continuar a disponibilizar recursos humanos e materiais para a erradicação da fome e redução da pobreza nos seus países.
8. Sublinharam a necessidade, no âmbito do surto da Gripe A (H1N1) que assola alguns dos Estados membros, de reforçar a cooperação e a solidariedade interna, com vista a uma concertação estratégica para fazer face a pandemia em causa, cujas conseqüências poderão ter um impacto particularmente gravoso nos países mais vulneráveis da Comunidade.
9. Reiterando a importância da concertação político-diplomática para o reforço da atuação internacional da CPLP:
a) Saudaram, assim, os progressos registrados na projeção internacional da CPLP, quer pelo reforço das relações com a Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas, quer pelo estabelecimento de parcerias com Organizações regionais e sub-regionais em que os Estados membros estão inseridos. Neste âmbito, sublinharam a celebração do Memorando de Entendimento com a Convenção das NU para o Combate à Desertificação (UNCCD) e do Protocolo com a Aliança das Civilizações (AdC).
Reiteraram a necessidade de reformar e revitalizar o sistema das Nações Unidas, em particular o Conselho de Segurança, de modo a torná-lo mais representativo face às novas realidades da vida internacional. Recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião do Conselho de Ministros (Salvador, 1997), da Declaração de S. Tomé (2004), da Declaração de Bissau (2006) e da Declaração de Lisboa (2008), reiteraram o seu apoio a que o Brasil integre o Conselho de Segurança como membro permanente.
Manifestaram o endosso da CPLP às seguintes candidaturas, no âmbito do sistema das Nações Unidas: do Brasil, para o biênio 2010-2011, e de Portugal, para o biênio 2011-2012, ao Conselho de Segurança; e do Embaixador Gilberto Paranhos Veloso à sua reeleição para o cargo de membro da Comissão do Serviço Público Internacional (ICSC), para o mandato 2010-2013.
Congratularam-se com a recente nomeação, para o cargo de Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Violência contra Crianças, da Dr.ª Marta Santos Pais, por considerarem que o seu mandato representa um importante contribuição para a promoção e proteção dos direitos das crianças a nível mundial, temática à qual os países da CPLP conferem particular importância.
Assinalaram com satisfação a nomeação da Dra. Helena Semedo para a o cargo de Diretora Regional da FAO para a África, a primeira mulher a ocupar tal cargo na Organização, e convictos de que, pela sua experiência, trará um contribuição relevante para os desafios que se colocam ao continente em domínios tais como a luta contra a desertificação, o desenvolvimento agrícola e a segurança alimentar.
b) Referindo-se à realização da última Reunião do G8, em Áquila, saudaram a abertura desse importante fórum da concertação mundial aos países em transição e africanos, sublinhando a presença de Angola e do Brasil, como reconhecimento do papel desses Estados, no debate sobre as questões mais candentes da atualidade internacional.
c) Reafirmaram a validade da resolução adotada pelo X Conselho de Ministros, em Julho de 2005, sobre os Grupos CPLP e o papel central que são chamados a jogar na estruturação das atividades da Organização, solicitando aos Estados membros a sua plena aplicação.
d) Ao procederem à análise da situação interna nos Estados membros, detiveram-se com particular atenção sobre a situação na Guiné-Bissau.
Saudaram e felicitaram a realização das eleições legislativas, em Novembro de 2008, e da 1ª volta das presidenciais, em Junho de 2009, assim como desejaram que a 2ª volta das eleições presidenciais se desenrole em igual clima de tolerância e de respeito pelos valores da democracia. Nesse sentido, instaram as partes ao respeito escrupuloso dos resultados das eleições e congratularam-se, ainda, pelo fato de a Guiné-Bissau, apesar da instabilidade que vem assolando o país há vários anos, manter uma sociedade pluralista e um sistema político de representação popular, o que augura fundadas esperanças de reforço e enraizamento de instituições de representação democrática e de um Estado de direito.
Congratularam-se com a realização, em Cabo Verde, em Abril de 2009, da Mesa Redonda sobre Reestruturação e Modernização dos Sectores da Defesa e da Segurança da Guiné-Bissau, visando encontrar meios e formas de remover os atuais constrangimentos e recomendar meios de injetar nova vida e dinamismo ao programa de reforma.
Sublinharam a importância da realização, em tempo oportuno, da Mesa Redonda de Doadores para a reforma dos Sectores de Defesa e Segurança, em especial para a constituição de um Fundo Internacional de Pensões de Reforma visando à reintegração sócio-profissional de militares e agentes da polícia desmobilizados, instando tanto o Governo da Guiné-Bissau como os parceiros internacionais a abordarem, determinadamente, as questões políticas, normativas e operacionais identificadas na Mesa Redonda da Praia, e essenciais para o seu sucesso.
Decidiram promover ações em articulação com o Governo, que visam o reforço da posição externa e a criação de condições para a implementação dos programas de reformas e de desenvolvimento econômico e social da Guiné-Bissau. Para o efeito, a Presidência da CPLP deve promover, em coordenação com a CEDEAO, diligências no quadro do Grupo Internacional de Contacto para a Guiné-Bissau com o objetivo de apoiar a realização da Conferência Internacional de Parceiros de Desenvolvimento da Guiné-Bissau, em conformidade coma decisão da Cimeira da CEDEAO.
Apelaram à Comunidade Internacional que apóie o pedido da Guiné-Bissau, feito em Maio ultimo, de estabelecimento da Comissão
Internacional de Inquérito aos assassinatos, ocorridos em Março de 2009, do Chefe de Estado e do Chefe de Estado Maior das Forças Armadas da Guiné-Bissau, para a imperiosa salvaguarda do combate rigoroso à impunidade, cuja prevalência poderá minar as instituições do Estado de Direito.
Reafirmaram o seu compromisso em apoiar as autoridades guineenses no processo de reforma dos sectores da defesa e segurança e da justiça, incluindo o combate ao narcotráfico e, para esse efeito, continuar a mobilizar os parceiros internacionais.
Defenderam, assim, a revitalização do Plano Operacional para Prevenir e Combater o Tráfico de Droga na Guiné-Bissau, adotado em Lisboa, em Dezembro de 2007, o que passa tanto pelo empenho das autoridades guineenses como pelo cumprimento dos compromissos assumidos pelos parceiros da Guiné-Bissau, na Conferência de Lisboa, e pela disponibilização de novos apoios que permitam a plena implementação desse Plano Operacional.
Exprimiram, igualmente, o seu apoio à implementação do Plano de Ação da CEDEAO sobre o Tráfico Ilícito de Drogas, Crime Organizado e Abuso de Drogas na África Ocidental, apelando a um empenho reforçado das partes envolvidas e ao apoio da Comunidade internacional.
e) Ao procederem à análise da situação em Timor-Leste, congratularam-se com a tendência positiva da situação política e social no país.
f) Tendo considerado a realização de eleições regulares como elemento fulcral para a consolidação de instituições democráticas e representativas nos Estados membros, congratularam-se com a realização das Missões de Observação Eleitoral da CPLP e com a contribuição que estas Missões vêm dando à credibilização internacional dos processos eleitorais nos Estados membros.
Saudaram o papel da CPLP e dos seus Estados membros na observação eleitoral das eleições legislativas e presidenciais na Guiné-Bissau.
Manifestaram disponibilidade em proceder ao envio de uma Missão de Observação às eleições gerais em Moçambique, a ter lugar a 28 de Outubro de 2009.
g) Congratularam-se com a realização, a 27 e 28 de Abril de 2009, em S. Tomé, da 1ª Assembléia Parlamentar da CPLP e com a designação deste país para a 1ª Presidência deste novo órgão da CPLP para os próximos dois anos.
Exprimiram, igualmente, a convicção de que este novo órgão da CPLP, que congrega representantes dos Estados membros democraticamente eleitos, alargará o espectro de atuação da Organização e será uma contribuição eminente para o reforço da ação da CPLP.
h) Saudaram a realização do II Fórum da Aliança das Civilizações, em Istambul, em Abril de 2009, e a acessão da CPLP ao Grupo de Amigos da Aliança das Civilizações, assim como da maioria dos Estados membros. Neste sentido, convidaram os Estados membros que ainda não o fizeram a integrar o Grupo de Amigos da Aliança das Civilizações.
Tomaram nota, com satisfação, da iniciativa do Brasil de acolher o III Fórum da Aliança das Civilizações e de dar um relevo particular à presença da CPLP, como elemento central do evento. Decidiram, assim, mobilizar esforços coletivos, visando dar uma dimensão política e cultural relevante à participação da CPLP no III Fórum, que consideraram ser uma oportunidade notável para a promoção internacional da CPLP e dos seus Estados membros.
i) Tomaram nota da realização, em Lisboa, a 26 e 27 de Março de 2009, do II Encontro de Governos Locais Lusófonos e congratularam-se com a criação, nessa ocasião, do Fórum das Autoridades Locais da CPLP (ForalCPLP) - espaço privilegiado de promoção da cooperação intermunicipal multilateral que, no quadro da CPLP, pode também ajudar a uma maior afirmação da Comunidade junto dos seus cidadãos.
j) Reafirmaram a necessidade de prosseguir a aproximação à Guiné-Equatorial, à Ilha Maurício e ao Senegal, enquanto Observadores Associados da CPLP, privilegiando a difusão e o ensino da Língua Portuguesa nesses países e a promoção de um relacionamento bilateral,
econômico e comercial, traduzindo a vontade política para o reforço e alargamento das relações entre estes Estados e a CPLP.
k) Congratularam-se com a apresentação da candidatura de Lisboa para organizar, em 2014, o Congresso Mundial da Água, da International Water Association-IWA, evento que permitirá uma cooperação reforçada no âmbito da gestão sustentável dos recursos hídricos e dos serviços da água entre os países da CPLP.
l) Felicitaram-se pela realização da V Conferência Ministerial da Comunidade das Democracias, que decorreu em Lisboa no âmbito da Presidência portuguesa, nos dias 11/12 de Julho de 2009 e onde, pela primeira vez, participaram todos os Estados membros da CPLP, o que constitui um reconhecimento da nossa Comunidade como espaço de partilha de valores comuns de democracia e de liberdade.
m) Registaram a escolha de Cabo Verde para abrigar o Centro Regional de Energias Renováveis da África Ocidental e o apelo lançado por aquele país para que seja prestado um apoio consistente à consolidação do Centro.
10. Congratularam-se, no âmbito da cooperação, com a aprovação:
a) Do documento “Cooperação na CPLP – Uma Visão Estratégica de Cooperação Pós Bissau” que constitui a base da estratégia de cooperação da CPLP para o período 2010-2012 e reforça os instrumentos orientadores da cooperação da CPLP através do incremento de metodologias e procedimentos que irão promover a eficácia, coordenação e harmonização das ações de cooperação a desenvolver pela Comunidade.
b) Do Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP (PECS/CPLP), pelos Ministros da Saúde da CPLP, instrumento abrangente e integrador de sinergias no âmbito da Saúde que, apostando na cooperação multilateral, visa fortalecer os sistemas nacionais de saúde dos Estados membros da CPLP.
Neste contexto, consideraram fundamental a sua operacionalização e recordaram que o investimento na Saúde é, acima de tudo, um investimento na promoção do desenvolvimento humano e uma importante contribuição para a retoma e dinamização da economia.
11. Congratularam-se com a realização em Brasília, entre os dias 2 e 3 de Junho de 2009, do II Simpósio sobre Segurança Alimentar e Nutricional e manifestaram o seu apreço com a decisão de priorizar o tema da segurança alimentar e nutricional nas agendas nacional e internacional, bem como com a criação do Grupo de Trabalho para a implementação das iniciativas comunitárias.
12. Tomaram boa nota, na presença dos Ministros e Altos Funcionários responsáveis pela coordenação da política do Mar nos respectivos Estados Membros, do documento “Estratégia da CPLP para os Oceanos” e congratularam-se com a decisão de avançar com o processo de aprovação daquela estratégia e de institucionalizar as reuniões de Ministros do Mar da CPLP. Esta Estratégia conjunta reafirma a importância do Mar para a Comunidade e identifica áreas de potencial cooperação.
13. Felicitaram a iniciativa conjunta do Secretariado Executivo da CPLP, do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Lisboa e do Projeto BIT/STEP Portugal na dinamização do Centro de Informação em Proteção Social (CIPS) na CPLP.
14. Tomaram nota, com satisfação, da realização em Junho de 2009, da III Reunião entre os Observadores Consultivos da CPLP e o Secretariado Executivo, fórum privilegiado para a promoção do diálogo com a sociedade civil dos Estados membros.
15. Tomaram boa nota da nova estratégia, decidida pela atual Direção do Conselho Empresarial, da passagem deste a Confederação Empresarial da CPLP, recomendando que a futura Confederação seja construída de forma gradual e assente em bases financeiras e organizativas auto-sustentáveis.
16. No âmbito da promoção e divulgação da Língua Portuguesa e tendo em vista a reestruturação do IILP, comprometeram-se a renovar o compromisso do Maranhão, no sentido de promover, defender, enriquecer e difundir a Língua Portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao conhecimento científico e tecnológico e de utilização em fóruns internacionais, assim como língua de promoção econômica e empresarial.
17. Saudaram a conclusão do processo de ratificação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa por alguns dos Estados membros e incentivaram os restantes a fazer o mesmo no mais breve prazo possível.
18. Realçaram a importância de impulsionar o processo de implementação da Agenda do Desenvolvimento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com vista à consolidação de um regime internacional de propriedade intelectual que promova a transferência e disseminação de tecnologia e o acesso ao conhecimento e à educação, em benefício dos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo, assim como dos grupos sociais mais vulneráveis.
19. Adotaram as seguintes Resoluções sobre:
a) O Plano de Apoio à Estabilidade na Guiné-Bissau
b) Cidadania e Circulação na CPLP
c) A Concessão do Estatuto de Observador Consultivo da CPLP
d) A Sede da Representação da CPLP em Díli
e) A Adoçar de um Quadro Orientador para a Elaboração dos Regimentos Internos das Reuniões Ministeriais da CPLP
f) O Plano Estratégico de Apoio a Timor-Leste
g) O Documento “Cooperação na CPLP – uma Visão Estratégica de Cooperação Pós-Bissau”
h) A Revisão do Regimento do Fundo Especial
i) O Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial (CREDE)
j) O Centro Regional de Excelência em Administração Pública (CREAP)
k) O Programa Telefood
l) A Reestruturação do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP)
m) A Instituição do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP
n) O I Fórum da Sociedade Civil da CPLP
o) O Reforço da Cooperação Econômica e Empresarial no Espaço da CPLP
p) O Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo para o Exercício de 2009
q) O Orçamento de Funcionamento do IILP para o Exercício de 2009
r) O Relatório da Auditoria Conjunta às Demonstrações Financeiras da CPLP no ano de 2008
20. Aprovaram as seguintes Declarações sobre:
a) O Início de Funções da Assembléia Parlamentar da CPLP
b) A Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de Copenhague
21. Aprovaram, ainda, a Declaração da Praia sobre a Projeção da Língua Portuguesa no Mundo.
22. Congratularam-se com os êxitos alcançados pelo Governo e Povo de Angola na consolidação do processo democrático, da reconstrução nacional e do desenvolvimento socioeconômico.
23. Saudaram o papel das Nações Unidas e do Grupo Internacional de Contacto para a Guiné-Bissau (GIC-GB) no acompanhamento da situação política no país; na mobilização de assistência internacional, para o processo de consolidação do Estado e da estabilidade democrática; e nos programas que visam o combate à pobreza e à melhoria das condições de governabilidade do país.
Saudaram, ainda, o papel dos parceiros bilaterais e multilaterais, designadamente a UE e a CEDEAO, no apoio às reformas dos sectores da defesa e segurança, da justiça e da administração pública na Guiné-Bissau e apelaram à Comunidade internacional para renovar os seus compromissos de apoio às referidas reformas, fundamentais para a normalização da vida pública e funcionamento das instituições do Estado.
24. Saudaram a República de Moçambique pela realização, de forma justa, livre e transparente, das terceiras eleições autárquicas, em Novembro de 2008, e pela marcação das quartas eleições gerais e das primeiras eleições para as Assembléias Provinciais, fatos que consubstanciam o esforço na consolidação da democracia e do Estado de direito.
25. Manifestaram satisfação e felicitaram as autoridades Santomenses pelos excelentes resultados obtidos no combate a malária, nomeadamente, pela redução da doença no País em mais de 90%.
26. Manifestaram satisfação com os progressos conseguidos na estabilização e segurança do Estado timorense, com o reingresso de todos os peticionários à vida civil e o encerramento de 52 campos de deslocados internos de forma pacífica; e com a evolução positiva das reformas dos sectores da Segurança e da Defesa, assim devolvendo a confiança à população e aumentando a coesão da sociedade timorense.
27. Expressaram ao Governo de Cabo Verde, em particular a Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades o seu agradecimento pela hospitalidade e acolhimento fraterno dispensado a todos os participantes na XIV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.
Feito e assinado na Cidade da Praia, a 20 de Julho de 2009".
ABN
23-07-2009
📑 ÍNDICE DE ARTIGOS DOS AUTORES DO PORTAL
📑 ÍNDICE DAS PUBLICAÇÕES POR TEMAS
Comentários
Enviar um comentário