I Encontro Brasileiro reforça papel das empresas nos direitos humanos

Diálogo social e transição justa marcam encontro sobre empresas e direitos humanos

Transição energética exige responsabilidade, rastreabilidade e respeito pelos territórios

São Paulo recebeu, na passada terça-feira, 4 de agosto, o I Encontro Brasileiro de Direitos Humanos e Empresas, uma iniciativa que colocou no centro do debate a proteção dos direitos fundamentais nas actividades empresariais, a devida diligência nas cadeias de valor e o papel estratégico do sector privado na construção de um futuro mais justo, inclusivo e sustentável.

Realizado na Cinemateca Brasileira, o encontro reuniu cerca de 500 participantes, entre líderes empresariais, representantes governamentais, sindicatos, organizações da sociedade civil, academia, comunidades tradicionais e outros intervenientes ligados à temática dos direitos humanos.

Correalizado pelo Pacto Global da ONU – Rede Brasil, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o evento teve ainda o patrocínio da Petrobras e da Rede Globo e a parceria da Cinemateca Brasileira.

O principal objectivo foi debater os desafios dos direitos humanos no mundo corporativo e contribuir para a definição da agenda que o Brasil levará à 14.ª edição do Fórum Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, prevista para o final do ano, em Genebra, na Suíça.

“Manter e fortalecer compromissos com a inclusão não é apenas uma questão de justiça; é uma decisão estratégica das empresas para ampliar inovação, competitividade e o desenvolvimento sustentável”, resumiu Guilherme Xavier, Director Executivo do Pacto Global da ONU – Rede Brasil, na abertura do encontro.

Adaptação e inclusão nas cadeias produtivas 

O primeiro painel, “Empresas e Direitos Humanos em um mundo em profunda transformação”, colocou em discussão a distância entre as políticas corporativas e a sua efectiva implementação nas cadeias produtivas, sobretudo nas mais extensas e onde estão presentes pequenas empresas, microempreendedores e trabalho informal.

As participantes Fernanda Hopenhaym, membro do UN Working Group on Business and Human Rights, Camila Zelezoglo, Gerente de Sustentabilidade e Inovação da ABIT, e Flavia Scabin, Directora do FGV CeDHE, defenderam a necessidade de uma regulação adequada ao contexto brasileiro, acompanhada por diálogo social permanente, participação dos trabalhadores e sindicatos e mecanismos de rastreabilidade.

Camila Zelezoglo destacou a importância de envolver os trabalhadores nas decisões relacionadas com a transição justa e os modelos de negócio sustentáveis. Flavia Scabin, por sua vez, chamou a atenção para os limites da aplicação de modelos regulatórios internacionais sem a necessária adaptação às realidades dos países do Sul Global.

O painel seguinte analisou a evolução dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, destacando os desafios provocados pelas assimetrias nas cadeias produtivas e a necessidade de um envolvimento efectivo das empresas.

Entre os temas abordados estiveram ainda a integração da gestão dos direitos humanos na estratégia empresarial, a relação entre democracia e espaço cívico e a inclusão de pessoas migrantes e refugiadas no mercado de trabalho.

Consentimento, participação e transparência 

Durante a tarde, o debate sobre o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) destacou a importância da consulta antes de decisões susceptíveis de afectar territórios e comunidades.

Os participantes defenderam que a consulta deve constituir um verdadeiro processo de decisão e não apenas uma formalidade. Protocolos comunitários, participação contínua e governação ao longo de todo o ciclo dos empreendimentos foram apontados como instrumentos essenciais para prevenir conflitos.

Os relatos do líder comunitário Uine Lopes, do Movimento dos Pescadores Artesanais, e de Josefa Câmara, Educadora Popular Beiradeira do Conselho Ribeirinho, evidenciaram impactos associados à ausência de consulta, incluindo contaminação ambiental e deslocação de comunidades.

Do lado empresarial, Pedro Villela, Gerente Executivo de Impacto Social da Axia Energia, chamou a atenção para os desafios provocados pela entrada tardia das empresas no planeamento dos projectos e para a necessidade de clarificar as responsabilidades do Estado e das empresas em todas as etapas.

Outro painel analisou os instrumentos disponíveis para responder aos desafios actuais, colocando em evidência a distância que ainda existe entre os compromissos formais assumidos pelas empresas, os mecanismos de monitorização e a aplicação efectiva desses compromissos.

Mineração e transição energética

A mineração para a transição energética, com destaque para terras raras, minerais críticos e responsabilidade, foi outro dos temas centrais do encontro.

O debate reuniu representantes de comunidades quilombolas, Governo Federal, OCDE, justiça climática e sector empresarial, tendo convergido na necessidade de reforçar a governação pública, a devida diligência, a rastreabilidade e o planeamento do encerramento das minas.

Maryellen Crisóstomo, jornalista do Colectivo de Mulheres Quilombolas, defendeu uma transição energética capaz de respeitar a diversidade dos povos e os seus territórios.

João Marcos Pires Camargo, Director de Política e Planeamento Mineral do Ministério das Minas e Energia, sublinhou que a mineração só poderá ser verdadeiramente estratégica se contribuir para o desenvolvimento económico e social respeitando os direitos humanos.

Direitos humanos e agroindústria 

A relação entre agroindústria, direitos humanos e cadeias de valor também esteve em destaque, perante a urgência de reforçar a protecção dos direitos humanos no sector agrícola.

O painel debateu os desafios existentes nas cadeias produtivas do agronegócio brasileiro, salientando a necessidade de articular regulação, rastreabilidade socioambiental, formalização do trabalho e diálogo entre empresas, trabalhadores e Poder Público.

Foram igualmente abordados os efeitos das regras internacionais no comércio, as iniciativas de monitorização sectorial, os mecanismos de responsabilização preventiva e a importância da transparência e da sustentabilidade nas cadeias de valor.

O combate ao trabalho análogo à escravatura foi outro dos pontos abordados, com destaque para a aplicação efectiva da legislação, a existência de canais de denúncia fiáveis, a formação e o reconhecimento de que o problema continua a exigir uma resposta aberta e consistente.

Do compromisso à prática 

As rodas de conversa procuraram responder a uma das principais questões transversais do encontro: como transformar compromissos de direitos humanos em práticas concretas e verificáveis nas empresas e nas respectivas cadeias de abastecimento.

Entre os temas estiveram a diversidade, igualdade e inclusão; justiça climática para povos indígenas e comunidades tradicionais; empresas, primeira infância e juventude; inteligência artificial e direitos humanos; e o combate ao social washing.

A roda “Para Além do Discurso: Como Evitar o Social Washing?” assinalou ainda o lançamento do Manual de Comunicação Anti-Washing, iniciativa da Plataforma de Acção Para Comunicar e Engajar (Pace), da rede brasileira do Pacto Global da ONU, destinada a orientar empresas e comunicadores na construção de discursos íntegros e verificáveis sobre as suas práticas socioambientais.

O encontro procurou, assim, reforçar a necessidade de reduzir a distância entre aquilo que as empresas afirmam e aquilo que efectivamente fazem, promovendo maior transparência e responsabilidade.

Cinema, economia circular e vulnerabilidade social 

O encerramento do evento ficou marcado pela exibição do filme “A Melhor Mãe do Mundo”, antecedida por uma reflexão sobre economia circular, autonomia económica e vulnerabilidade social das mulheres negras e periféricas, com particular atenção às catadoras de materiais recicláveis.

José Alves Cardoso, Head of Sustainability do Banco do Brasil, abordou iniciativas de inclusão financeira e bioeconomia. Dona Carmen Silva, da Direcção do MSTC, Ocupação 9 de Julho e Casa Verbo, partilhou o seu percurso de luta e defendeu o direito à habitação como um direito fundamental à cidadania.

A actriz e líder negra Shirley Cruz destacou, por sua vez, o papel do audiovisual na promoção da visibilidade das pessoas negras e periféricas.

Brasil prepara contributos para o Fórum da ONU 

Para Gabriela Almeida, Gestora Executiva de Direitos Humanos e Trabalho do Pacto Global da ONU – Rede Brasil, o encontro confirmou que os direitos humanos deixaram de ocupar um espaço periférico para assumir uma posição estratégica na sustentabilidade e na competitividade empresarial.

Mônica Gregori, Directora de Impacto da instituição, acrescentou que as reflexões e propostas apresentadas deverão contribuir não apenas para a participação brasileira no Fórum Internacional da ONU, mas também para uma actuação empresarial mais responsável, transparente e comprometida com a promoção dos direitos humanos.

Sobre o Pacto Global da ONU 

Como iniciativa especial do Secretário-Geral da ONU, o Pacto Global das Nações Unidas constitui um apelo às empresas de todo o mundo para alinharem as suas operações e estratégias com dez princípios universais nas áreas dos direitos humanos, trabalho, ambiente e anticorrupção.

Lançado em 2000, o Pacto Global orienta e apoia a comunidade empresarial no avanço das metas e valores das Nações Unidas através de práticas empresariais responsáveis. Segundo a informação disponibilizada no texto de origem, conta com mais de 20 mil participantes distribuídos por 70 redes que abrangem 100 países.

Sobre o Pacto Global da ONU – Rede Brasil 

Criado em 2003, o Pacto Global da ONU – Rede Brasil é apresentado como a segunda maior rede local do mundo, reunindo mais de 2.000 participantes e desenvolvendo mais de 60 projectos no país.

As suas iniciativas abrangem áreas como Água, Oceano, Resíduos, Agricultura, Florestas, Clima, Direitos Humanos e Trabalho, Anticorrupção, Envolvimento e Comunicação.

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NOTA DO EDITOR - PORTAL SPLISH SPLASH

Os direitos humanos nas empresas já não podem ser tratados como uma questão meramente institucional ou de imagem. O verdadeiro desafio está em transformar compromissos, princípios e discursos em práticas concretas, verificáveis e capazes de produzir efeitos nas cadeias de valor e nos territórios. O debate promovido pelo I Encontro Brasileiro de Direitos Humanos e Empresas ganha particular relevância precisamente por colocar diferentes actores à mesma mesa. Resta agora acompanhar de que forma estas reflexões serão traduzidas em medidas concretas e nos contributos que o Brasil levará ao Fórum Internacional da ONU.

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