Justiça suspende orçamento de BH após ação social

Decisão inédita exige transparência e participação popular na elaboração do orçamento municipal 

A Justiça reafirma: sem transparência, não há democracia

Uma decisão inédita da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte suspendeu a tramitação do orçamento da cidade, após ação movida pelo Observatório Social de Belo Horizonte (OSBH). A Justiça reconheceu que a Câmara Municipal violou o direito constitucional de participação popular ao divulgar o PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) em formato de difícil acesso e com prazo insuficiente para análise da sociedade civil.

O mandado de segurança, impetrado pelas advogadas Anna Carla Duarte Chrispim, Anna Carolina Duarte Chrispim Nunes Coelho e Camila Oliveira Magalhães Leal, obteve decisão favorável que obriga o Legislativo a corrigir o processo e garantir transparência e tempo adequados para a participação pública.

Segundo a presidente do OSBH, Leice Garcia, a decisão tem repercussão nacional por envolver princípios da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. “O orçamento público define o destino de bilhões de reais e afeta a vida de milhões. Sem participação qualificada da sociedade civil, sua legitimidade fica comprometida”, afirmou.

Garcia destacou ainda que o resultado “devolve a legalidade ao processo, fortalece a legitimidade das leis orçamentárias e ensina que a participação popular precisa ser real”. Para ela, o caso marca um avanço histórico no controle social e abre precedente para todo o país.

Nota do Editor – Portal Splish Splash:

A decisão representa um passo significativo para a transparência e o fortalecimento da democracia local. Que sirva de exemplo a outras cidades: orçamento público é assunto público.