O que você precisa saber sobre pensão alimentícia: Direitos e deveres

 

A pensão também pode ser concedida a ex-cônjuges ou outros parentes que comprovem a necessidade de suporte

A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido pela legislação brasileira, assegurando que dependentes, especialmente filhos menores, recebam o suporte financeiro necessário para seu sustento, educação e bem-estar. Com uma compreensão clara sobre como esse direito é aplicado, podemos observar os impactos diretos na vida de muitas famílias. 

O que é pensão alimentícia?

O advogado especialista em direito de família, Dr. Issei Yuki*, explica que pensão alimentícia é uma obrigação financeira imposta a um dos genitores ou a outro responsável legal, destinada a cobrir as necessidades básicas de alimentação, saúde, educação, lazer, vestuário e moradia dos filhos ou dependentes. Em algumas circunstâncias, a pensão também pode ser concedida a ex-cônjuges ou outros parentes que comprovem a necessidade de suporte. 

Quem tem direito à pensão alimentícia?

- Filhos menores: A principal categoria beneficiada pela pensão alimentícia são os filhos menores de idade, que têm direito ao sustento até completarem 18 anos, ou até 24 anos se estiverem cursando ensino superior. 

- Ex-cônjuges: Em certos casos, ex-cônjuges também podem ter direito à pensão alimentícia, especialmente quando há dependência financeira comprovada durante o casamento. 

- Outros parentes: Em situações específicas, outros parentes próximos, como pais idosos, podem solicitar pensão alimentícia se comprovarem a necessidade. 

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia é determinado pelo juiz com base no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, na necessidade do beneficiário e na possibilidade financeira do pagador. Fatores como o padrão de vida anterior à separação e os custos específicos com educação, saúde e lazer são considerados.  

A legislação brasileira prevê diversas medidas para garantir o pagamento da pensão alimentícia: 

1. Prisão para devedores: A possibilidade de prisão para aqueles que não cumprem com o pagamento da pensão alimentícia é uma medida coercitiva prevista em lei. A prisão pode ser decretada por até 3 meses, com possibilidade de regime fechado. 

2. Penhora de bens: Outra medida importante é a possibilidade de penhora de bens dos devedores de pensão alimentícia, incluindo bloqueio de contas bancárias e penhora de imóveis e veículos. 

3. Desconto em folha de pagamento: A lei também facilita o desconto automático da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do pagador, agilizando o processo de recebimento pelo beneficiário. 

Impactos na sociedade

- Para os pagadores: As regras vigentes impõem uma responsabilidade significativa sobre os pagadores, incentivando o cumprimento das obrigações financeiras. Entretanto, também geram preocupação sobre a viabilidade financeira de manter o pagamento em situações de desemprego ou dificuldades econômicas. 

- Para os beneficiários: As medidas legais trazem maior segurança para os beneficiários, garantindo que as necessidades básicas sejam atendidas de forma mais eficiente e contínua. 

- Para a justiça: A aplicação das leis de pensão alimentícia busca reduzir a morosidade dos processos, proporcionando uma resposta mais rápida e eficaz aos conflitos.

Casos recentes têm mostrado a importância da efetividade dessas medidas. Em situações onde o pagamento da pensão é atrasado ou negligenciado, a justiça tem atuado de forma rigorosa para assegurar que os direitos dos beneficiários sejam respeitados. 

“A pensão alimentícia é um instrumento essencial para garantir o bem-estar de muitas famílias, equilibrando as necessidades dos beneficiários com a capacidade financeira dos pagadores. Entender as regras e as medidas aplicáveis é crucial para assegurar que todos os envolvidos cumpram seus direitos e deveres de maneira justa e responsável.”. Conclui o Dr. Issei Yuki. 

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*Issei Yuki Júnior: Yuki, Lourenço Sociedade de Advogados

Graduado em Direito pela Universidade São Francisco com especialização em Direito de Família e Sucessões, e mais de 25 anos de experiência como advogado nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, Família e Sucessões, Direito Condominial, Direito do Consumidor e Consultoria empresarial e societária.