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5/20/2020

Governo Federal amplia até abril de 2023 prazo para a entrega de Planos de Mobilidade Urbana


Medida foi sancionada nesta quarta-feira (20) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mais de 1,8 mil municípios podem voltar a receber recursos federais destinados a obras e projetos no setor


O Governo Federal ampliou até 12 de abril de 2023 o prazo para que mais de 1,8 mil municípios possam elaborar seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A medida consta da Lei n. 14.000/2020, sancionada nesta quarta-feira (20) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Dessa forma, cidades que ainda não apresentaram seus Planos podem voltar a receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor até a data-limite, além de continuarem acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A nova legislação altera a Lei n. 12.587/2012 para ampliar em até quatro anos o antigo prazo estabelecido – 12 de abril de 2019. Assim, as cidades com mais de 250 mil habitantes deverão formular o documento até 12 de abril de 2022, enquanto os municípios com população de até 250 mil pessoas podem finalizar a produção até 12 de abril do ano seguinte.

“Esses novos prazos garantem aos municípios a oportunidade de manter os investimentos em mobilidade urbana enquanto formulam seus Planos. É mais uma medida do Governo federal para permitir avanços na infraestrutura das cidades e oportunizar a geração de empregos por todo o Brasil”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

A relação de municípios que são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana também foi alterada. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, deverão produzir o documento as localidades que fazem parte de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Rides) que, ao todo, tenham mais de um milhão de habitantes. O mesmo vale para municípios de interesse turístico, incluídos os litorâneos, que têm sua dinâmica de mobilidade urbana normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função da presença de turistas.

Além disso, todas as cidades ficam obrigadas a informar à Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a aprovação do PMU. A lista com todas as localidades obrigadas a produzir o Plano pode ser acessada aqui.

Aquelas que não tenham aprovado o documento até o fim dos prazos só poderão solicitar e receber recursos federais destinados ao setor caso eles sejam utilizados para a elaboração do PMU.

Conforme levantamento feito pela SMDRU, até janeiro de 2020, 840 municípios declararam ter o Plano de Mobilidade Urbana elaborado ou em processo de produção. Desse total, 324 afirmam já ter finalizado o documento, sendo que 15% deles possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão localizados nas regiões Sul e Sudeste.

Apoio na elaboração

O PMU é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias no sistema de mobilidade como um todo, incluindo transporte de passageiros e cargas, vias de circulação, calçadas, ciclovias e uso do solo.

Para apoiar as gestões municipais na elaboração do Plano, o MDR disponibiliza assistência financeira por meio de recursos do FGTS a cidades com população acima de 100 mil habitantes, via Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.

Já para os municípios com população abaixo de 100 mil pessoas, a Pasta oferece auxílio técnico a partir de dois instrumentos: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela PNMU; e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU.

O Sistema de Apoio foi desenvolvido em parceria com a Sociedade Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão), no âmbito do Projeto Eficiência Energética na Mobilidade Urbana.

Já a cartilha oferece assistência técnica aos gestores, disponibilizando uma sugestão de estrutura para o documento, de acordo com o nível de complexidade dos sistemas de mobilidade urbana nos municípios. Para cada item obrigatório, a Prefeitura deve estabelecer objetivos, metas e estratégias que produzam resultado compatível com a PNMU e a política local.

Após a conclusão da minuta do Plano, a proposta deve ser discutida com a sociedade civil, votada pela Câmara Municipal e instituída como Plano por meio de lei municipal ou decreto.

Os municípios podem, ainda, apresentar propostas, inclusive por meio de emendas parlamentares, em ação orçamentária destinada pelo MDR para apoio à elaboração do PMU. As solicitações ocorrem no âmbito do Programa 2219 – Mobilidade Urbana, na ação 15UE – Planos de Mobilidade Urbana Locais.

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