Ginásio
PoliEsportivo Pedro Morilla Fuentes (PEDROCÃO)
Franca/SP
Bruno Piola
O juiz da Vara da Fazenda Pública, Aurélio Miguel Pena, suspendeu anteontem a entrada gratuita de idosos, aposentados, portadores de necessidades especiais e profissionais de comunicação social no ginásio do Póli durante o show do cantor Roberto Carlos. O espetáculo vai acontecer no próximo dia 22, às 20 horas. A decisão é liminar e ainda cabe recurso. No texto da medida, o juiz afirma que são inconstitucionais as leis municipais correspondentes à entrada gratuita em prédios da Prefeitura (o que inclui o Poliesportivo) durante eventos artísticos, culturais, esportivos e recreativos. Em caso de descumprimento da lei, o responsável pelo evento teria de pagar multa de R$ 2.140 por pessoa barrada na portaria. “Suspendo a aplicação da legislação municipal (...) sobre a realização do evento, (...), como também impeço a aplicação de penalidades ou a fiscalização do cumprimento das leis pelos agentes municipais”, sentenciou o juiz em sua decisão. De acordo com o produtor local do show de Roberto Carlos, Ronaldo Camargo, o setor jurídico do cantor entrou com o pedido de liminar na segunda-feira, alegando que as leis municipais de gratuidade seriam inconstitucionais. A tese foi aceita pelo juiz, que afirmou que descontos para estudantes e idosos já estão previstos em leis federais. “A competência suplementar do município significa a suplementação da legislação federal e estadual e não a criação”, escreveu o juiz, adicionando que não há legislação específica sobre profissionais de comunicação e deficientes. Outro motivo para a suspensão das gratuidades foram os custos do show devido à locação do espaço (que, segundo Camargo, custou R$ 5 mil) e o fato de a lei municipal não estar especificada no contrato de aluguel do Póli. “Certamente, se ciente a empresa promotora da legislação municipal noticiada não celebraria o contrato para locação do espaço público”, afirma o texto. Prefeitura Até o final da tarde de ontem nem a Procuradoria nem o setor de Fiscalização da Prefeitura haviam sido notificados oficialmente sobre a liminar. “Se houver determinação judicial, vamos cumpri-la”, disse o chefe de Fiscalização, Éder Brazão. Ingressos vão de R$ 110 a R$ 1080 Quem estiver interessado em comprar ingressos para assistir ao show do Roberto Carlos pode fazê-lo pelo site www.ingressorapido.com.br ou no Franca Shopping. O ingresso com preço mais barato é o da arquibancada superior, com meia-entrada a R$ 110. A meia da arquibancada inferior é de R$ 320, com o setor azul numerado, em frente ao palco, custando R$ 540 a meia-entrada e R$ 1080 a inteira.
http://gcn.net.br
GCN.net.br
é o portal de informações do jornal Comércio da Franca e da Rádio
Difusora.
11/09/2013
Juiz Aurélio Miguel Pena considerou inconstitucionais leis municipais que concedem gratuidade em eventos
Ginásio PoliEsportivo Pedro Morilla Fuentes (PEDROCÃO)
Franca/SP
Bruno Piola
O juiz da Vara da Fazenda Pública, Aurélio Miguel Pena, suspendeu anteontem a entrada gratuita de idosos, aposentados, portadores de necessidades especiais e profissionais de comunicação social no ginásio do Póli durante o show do cantor Roberto Carlos. O espetáculo vai acontecer no próximo dia 22, às 20 horas. A decisão é liminar e ainda cabe recurso.
No texto da medida, o juiz afirma que são inconstitucionais as leis municipais correspondentes à entrada gratuita em prédios da Prefeitura (o que inclui o Poliesportivo) durante eventos artísticos, culturais, esportivos e recreativos. Em caso de descumprimento da lei, o responsável pelo evento teria de pagar multa de R$ 2.140 por pessoa barrada na portaria. “Suspendo a aplicação da legislação municipal (...) sobre a realização do evento, (...), como também impeço a aplicação de penalidades ou a fiscalização do cumprimento das leis pelos agentes municipais”, sentenciou o juiz em sua decisão.
De acordo com o produtor local do show de Roberto Carlos, Ronaldo Camargo, o setor jurídico do cantor entrou com o pedido de liminar na segunda-feira, alegando que as leis municipais de gratuidade seriam inconstitucionais. A tese foi aceita pelo juiz, que afirmou que descontos para estudantes e idosos já estão previstos em leis federais. “A competência suplementar do município significa a suplementação da legislação federal e estadual e não a criação”, escreveu o juiz, adicionando que não há legislação específica sobre profissionais de comunicação e deficientes.
Outro motivo para a suspensão das gratuidades foram os custos do show devido à locação do espaço (que, segundo Camargo, custou R$ 5 mil) e o fato de a lei municipal não estar especificada no contrato de aluguel do Póli. “Certamente, se ciente a empresa promotora da legislação municipal noticiada não celebraria o contrato para locação do espaço público”, afirma o texto.
Prefeitura
Até o final da tarde de ontem nem a Procuradoria nem o setor de Fiscalização da Prefeitura haviam sido notificados oficialmente sobre a liminar. “Se houver determinação judicial, vamos cumpri-la”, disse o chefe de Fiscalização, Éder Brazão.
Ingressos vão de R$ 110 a R$ 1080
Quem estiver interessado em comprar ingressos para assistir ao show do Roberto Carlos pode fazê-lo pelo site www.ingressorapido.com.br ou no Franca Shopping. O ingresso com preço mais barato é o da arquibancada superior, com meia-entrada a R$ 110. A meia da arquibancada inferior é de R$ 320, com o setor azul numerado, em frente ao palco, custando R$ 540 a meia-entrada e R$ 1080 a inteira.
📑 ÍNDICE DE ARTIGOS DOS AUTORES DO PORTAL
📑 ÍNDICE DAS PUBLICAÇÕES POR TEMAS
Comentários
Enviar um comentário