Salário mínimo de 2026 e o impacto na pensão alimentícia

Reajuste automático do mínimo altera valores e exige atenção legal imediata

Quando o salário mínimo sobe, a pensão alimentícia sobe junto — goste-se ou não

"Ignorar o reajuste não é economia: é convite direto para problema judicial."

Vímara Porto

Por: Débora Luz*

O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou que o salário mínimo nacional passará dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621 em 2026, com vigência a partir de 1º de janeiro. Embora o debate público normalmente se concentre no impacto trabalhista e previdenciário, esse reajuste também produz efeitos diretos e imediatos em outro campo sensível do Direito de Família: a pensão alimentícia.

Como advogada atuante na área familista, considero fundamental esclarecer o que muda na prática para quem paga e para quem recebe alimentos quando a pensão foi fixada com base no salário mínimo. 

Reajuste automático: não é opção, é obrigação legal 

A legislação brasileira é clara. O artigo 1.710 do Código Civil determina que o valor dos alimentos deve ser atualizado periodicamente por índice oficial, justamente para preservar o seu poder de compra ao longo do tempo. Por isso, é extremamente comum que decisões judiciais e acordos homologados fixem a pensão como:

• um percentual do salário mínimo (20%, 30%, 40%, por exemplo), ou
• em quantidade de salários mínimos (meio salário, um salário mínimo etc.).

Nessas hipóteses, o reajuste é automático e obrigatório. Não depende de novo pedido judicial, notificação prévia ou acordo entre as partes. Basta a entrada em vigor do novo salário mínimo para que o valor da pensão seja recalculado.

 Como calcular o novo valor da pensão em 2026

Se a pensão foi fixada como percentual do salário mínimo, o cálculo é simples:

• 20% de R$ 1.621 = R$ 324,20
• 30% de R$ 1.621 = R$ 486,30
• 40% de R$ 1.621 = R$ 648,40

O mesmo raciocínio vale para pensões fixadas em múltiplos do salário mínimo. O novo valor passa a ser exigível a partir de janeiro de 2026, independentemente de comunicação formal.

Por que a Justiça adota esse critério?

Não existe, na lei, uma porcentagem fixa de pensão alimentícia. O valor sempre resulta da análise conjunta de dois critérios fundamentais:

• necessidade de quem recebe (o alimentando);
• possibilidade de quem paga (o alimentante).

Essa ponderação é feita caso a caso pelo juiz. Quando o salário mínimo é utilizado como referência, a Justiça busca facilitar a atualização, garantir previsibilidade às partes e evitar a judicialização constante apenas para reajustes inflacionários. É uma solução prática e juridicamente segura.

E se o valor atualizado não for pago?

O não pagamento da pensão alimentícia no valor correto e atualizado configura inadimplemento. Nessa situação, o alimentando (representado por seu responsável legal) pode ajuizar o cumprimento de sentença ou de acordo, que pode seguir dois caminhos principais: Rito da prisão civil ou Rito da penhora. Importante destacar que o fato de o valor ter aumentado automaticamente não exime o alimentante da obrigação. O desconhecimento ou a discordância não afastam a exigibilidade. 

Informação é prevenção de conflitos

O aumento do salário mínimo em 2026 é uma boa notícia do ponto de vista econômico, mas também exige atenção jurídica. Conhecer as regras evita inadimplemento, execuções judiciais e conflitos desnecessários, especialmente em um tema que envolve, acima de tudo, o direito à subsistência e à dignidade de crianças, adolescentes e outros dependentes.

Em matéria de alimentos, informação clara é uma forma eficaz de prevenir litígios, e de cumprir a lei com responsabilidade.

*Débora Luz – Advogada familiarista, membro das Comissões de Direito Civil, Família e Sucessões e da Mulher Advogada da OAB/SP.

Nota do Editor – Portal Splish Splash

O aumento do salário mínimo vai muito além do contracheque. Em matérias de Direito de Família, pequenas variações numéricas podem gerar grandes consequências legais. Informação clara continua a ser o melhor antídoto contra conflitos evitáveis.