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ROBERTOLOGIA EM DESTAQUE

1/21/2020

Relembre os julgamentos de impacto do TSE no segundo semestre de 2019


Entre as decisões proferidas, destaque para a manutenção da cassação de vereadores por candidaturas femininas fictícias no Piauí

No segundo semestre forense do Ano Judiciário de 2019, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou diversos julgamentos de relevo. Entre as decisões tomadas pelo Colegiado no período, estão a que ratificou a validade da gravação ambiental como prova de compra de votos, a que manteve a cassação de vereadores envolvidos em caso de candidaturas femininas fictícias no Piauí e a que afirmou ser possível o uso de assinatura eletrônica para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e o desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas. Também foram aprovadas no segundo semestre do ano passado todas as resoluções relativas às Eleições Municipais de 2020, entre elas as do calendário eleitoral, da propaganda eleitoral e da escolha e registro de candidatos, entre outras normas.

Confira os principais julgamentos do TSE no segundo semestre de 2019:

Gravação ambiental

No início de agosto, ao julgarem um recurso apresentado por um vereador de Guaporé (RS), os ministros do TSE reafirmaram que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para verificar a captação ilícita de sufrágio (compra de votos).

Cessão de imóvel

Ainda no mês de agosto, a Corte Eleitoral assinalou, em sessão administrativa, que fundação criada por partido político pode ceder ou alugar parte de seu imóvel para o funcionamento de diretório da legenda. O entendimento foi tomado em resposta a uma consulta feita pelo diretório nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) sobre a questão.

Fundo Partidário

Em setembro, os ministros destacaram que partidos políticos não podem usar recursos do Fundo Partidário para financiar campanha de candidato de legenda que não faça parte de sua coligação. Na oportunidade, o Plenário do TSE confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que desaprovou a prestação de contas do candidato a deputado estadual José Tupinambá Pereira de Souza nas Eleições de 2018, determinando a devolução, ao doador, da quantia de R$ 25 mil, transferida indevidamente por outro partido político. De acordo com o TRE do Amapá, a doação de recursos do Fundo Partidário recebida de agremiação que não compôs a coligação do candidato constitui quantia obtida de fonte vedada e irregularidade grave.

Candidaturas fictícias

No mesmo mês, o Colegiado do Tribunal manteve a cassação de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral, sendo condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Segundo o processo, as duas coligações das quais os vereadores faziam parte lançaram candidaturas femininas fraudulentas com o objetivo de alcançar a participação mínima de 30% de mulheres prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Direito de resposta

Ainda em setembro, o Plenário deu destaque à amplitude do dispositivo do direito de resposta – contido no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. Os ministros decidiram que ele pode ser acionado pelo cidadão que se julgar atingido por ofensas veiculadas a partir de carro de som em uma campanha eleitoral.

A decisão foi tomada pelo Plenário ao rejeitar, pela própria impossibilidade de sua efetivação, recurso especial em que o prefeito de Caculé (BA), José Roberto Neves (DEM), pedia direito de resposta a ofensas que teriam sido feitas contra ele por adversários. As mensagens injuriosas teriam sido transmitidas por meio de um carro de som, em setembro de 2016.

Sessões virtuais

No início de outubro, os ministros aprovaram, em sessão administrativa, a proposta de resolução que instituiu sessões de julgamento por meio eletrônico na Corte. O TSE realizou, de 6 a 12 de dezembro, a sua primeira sessão virtual de julgamento. A norma que disciplina o procedimento atende ao que está previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação.

Ações de Investigação Judicial Eleitoral

No final de outubro, o Plenário do TSE julgou improcedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a averiguação de suposto favorecimento da Rede Record aos então candidatos a presidente e a vice-presidente da República nas Eleições 2018 Jair Messias Bolsonaro e Hamilton Mourão. Os ministros determinaram, por unanimidade, o arquivamento da ação por falta de provas.

Já na sessão de 26 de novembro, os ministros iniciaram o julgamento de duas Aijes ajuizadas também contra os dois candidatos, pedindo a cassação dos registros de candidatura, dos diplomas ou dos mandatos, além da declaração de inelegibilidade de ambos. Uma das ações foi apresentada ainda em desfavor do deputado federal Eduardo Bolsonaro. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista, após o relator das ações e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, votar pela improcedência das Aijes.

Petição eletrônica

Também no final de novembro, o Plenário aprovou solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE) de adaptação do Sistema de Petição Eletrônica do TSE, usado para peticionamento digital de processos físicos, para que seja possível o cadastramento de membros e servidores daquele órgão como usuários do sistema, sem a necessidade de informações e registros na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apoiamento para criação de partidos

Em outra sessão administrativa, realizada no começo de dezembro, a Corte Eleitoral definiu ser possível o uso de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas. O Colegiado chegou a essa compreensão ao responder a uma consulta sobre o assunto formulada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS).

Unidade Popular

Por unanimidade de votos, o TSE aprovou, em dezembro, o pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido da Unidade Popular (UP), a 33ª agremiação política do país. Os ministros concluíram que a legenda, que terá o número 80 na urna eletrônica, cumpriu todas as exigências legais para a sua criação. Até então, a última legenda a obter registro no TSE havia sido o Partido da Mulher Brasileira (PMB), em 29 de setembro de 2015.

Resoluções das Eleições 2020

Ainda em dezembro, a Corte Eleitoral aprovou todas as resoluções referentes ao pleito municipal de 2020. As resoluções tiveram como relator o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. No final de novembro, foram realizadas no Tribunal audiências públicas abertas aos representantes de partidos políticos e de instituições públicas e privadas, a integrantes do Ministério Público, a advogados e à sociedade em geral. As audiências se destinaram a receber sugestões para o aprimoramento das minutas das resoluções, que foram aprovadas pelo Plenário do TSE em sessões administrativas ocorridas em dezembro. Os textos definitivos das resoluções foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do TSE no final de dezembro. 

Contas partidárias

No segundo semestre de 2019, o Plenário concluiu o julgamento das prestações de contas de diretórios nacionais de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2014.

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