Proposta visa à priorização da persecução penal de crimes contra defensores de direitos socioambientais

Eventual situação de inação pode gerar a responsabilização internacional do Brasil

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Luciano Nunes Maia apresentou proposta de recomendação que objetiva fixar priorização da persecução penal relativa aos crimes, tentados e consumados, praticados contra defensores de direitos socioambientais no Brasil. A apresentação foi feita nesta terça-feira, 25 de junho, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2019.

A proposta, segundo Luciano Nunes Maia, ilustra a preocupação e interesse do Ministério Público brasileiro por uma temática tão relevante. “A discussão trazida por essa proposição poderá ainda receber muitas contribuições, a partir do que for produzido na Ação Nacional – Proteção ao Meio Ambiente e Combate à Violência Contra Defensores de Direitos Socioambientais, que será realizada pela Comissão do Meio Ambiente (CMA) do CNMP, em conjunto com a Comissão de Planejamento Estratégico, nos dias 1º e 2 de agosto de 2019, na cidade de Belém, estado do Pará”, disse o proponente, que preside a CMA/CNMP.

O conselheiro também afirmou que a violência contra defensores do meio ambiente é tema de especial relevância, especialmente o acompanhamento da atuação conjunta do Ministério Público na defesa do meio ambiente e dos direitos humanos. “No caso da violência contra defensores socioambientais, observa-se uma necessidade de aperfeiçoamento na apuração dos crimes, identificação de seus autores e responsabilização criminal destes”, disse.

Luciano Nunes Maia ainda falou que eventual situação de inação pode gerar a responsabilização internacional do Brasil pela violação de compromissos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos. “Nesse sentido, o Ministério Público, como órgão integrante do Estado brasileiro, comprometido com tais acordos, tem o dever de atuar, dentro de suas atribuições, para buscar prevenção, apuração e punição dos responsáveis pela prática desses atos criminosos”, afirmou.

Além disso, o conselheiro destacou que o Brasil encontra-se entre os países mais perigosos para atuação dos defensores de direitos do meio ambiente. Dentre os casos mais emblemáticos, o ativista Chico Mendes, seringueiro, sindicalista, ativista político e ambientalista brasileiro, que lutou a favor dos seringueiros da Bacia Amazônica, foi morto em 22 de dezembro de 1988, e a missionária católica norte-americana Dorothy Mae Stang, líder do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Esperança (PDS), foi assassinada com três tiros, a 53 quilômetros de Anapu (PA), no dia 12 de fevereiro de 2005.

De acordo com relatório divulgado em julho de 2018, pela ONG britânica “Global Witness”, pelo segundo ano consecutivo o Brasil ficou em 1º lugar no ranking de países com maior número de mortes decorrentes de violência contra defensores do meio ambiente.

Luciano Nunes Maia concluiu dizendo que a iniciativa vem para oferecer uma providência institucional para ajudar na superação do quadro apresentado. De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta apresentada. Após a designação, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.